norma nº 2402/2014

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2402 DE 16 DE MAIO DE 2014 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 0 
PROGRAMA DE CAPTAcAO DE AGUA DA CHUVA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei. 
Artigo 10 - Fica a Poder Executivo autorizado a criar a Programa de Captaçao de 
Agua da Chuva, nos termos desta lei, cujos objetivos são a captacão, o armazenarnento e a 
utilizacao das aguas pluviais pelas edificacOes püblicas e privadas, nas areas urbanas e rurais, 
nos prédios domiciliares, comerciais e industriais. 
Artigo 20- As Secretarias Municipais de Obras e de Serviços PUblicos poderão ser 
as órgãos responsaveis pelos projetos e pelas obras que se fizerem necessárias nas 
edificacaes püblicas, para adequá-Ias ao estabelecido no Art. 30 desta Lei, podendo firmar 
convênios, ou outro instrurnento, corn entidades pUblicas ou privadas. 
Artigo 31- 0 MunicIpia, por melo dos Orgaos citados no Art. 2 0desta Lei, poderão 
deliberar e fiscalizar as projetos e as obras nas edificacOes privadas, observando as seguintes 
itens: 
I - instalação nas edificacOes pUblicas e privadas de reservatórios ou caixas projetadas para a 
armazenamento exclusivo de agua da chuva; 
II- instalacao de calhas adaptadas e outros condutores, convergentes aos reservatôrios ou 
caixas coletoras a que se refere a incisa anterior; 
Ill- instalacão de sisterna distribuidor de águas pluviais; 
IV - instalação de sistema que libere a excesso de água acurnulada nos reservatórios ou nas 
caixas coletoras para as galerias de águas pluviais. 
§1 1 - A água pluvial coletada poderá ser destinada as atividades que dispensem a uso de água 
potável; 
Artigo 40- 0 MunicIpio, através das suas Secretarias atreladas ao Programa de 
Captacao de Agua da Chuva, corno tambérn as ernpresas prajetistas e de construcãa civil que 
atuam no MunicIpio, poderão desenvolver prajetos conjuntos visando a criacão de novas 
tecnolagias para a econornia do consumo de água. 
cpraça ]'IiCo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra Lo PiraI-R7 CET 27123-020 
ThCc.: (24)24439650 Ear,, (24) 24439673 
C41J4Rfi 7WQ)1v7CI(P)1L (DE o cpiI 
gaoinete do cPresicfente 
Artigo 50- A Lei e extensiva as areas edificadas püblicas e privadas que fazem uso 
de recursos hidricos abastecidas pela CEDAE (Companhia Estadual de Agua e Esgoto), pelo 
SAAE (Servico Autônomo de Agua e Esgoto), por solucao alternativa individual (fonte, pogo, 
rio, nascente e outros) ou por solucao alternativa coletiva (caminhão pipa e outros). 
Paragrafo LJnico - Para efeito desta Lei são consideradas as seguintes edificacoes: 
condomInio residencial corn mais de dez moradias; estabelecimentos comerciais e industriais 
de qualquer tipologia - galpao, posto de combustivel, lava jato, hotel corn mais de dez 
apartamentos, condomInio comercial, entre outros. 
Artigo 60- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAIO DE 2014. 
JORGE AUGU DE LIMA 
Projeto de lei n° 034/20 14 
Autor: Ned mo Pereira de Carvalho 
cpraça .9ViTh cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-R7 QEcP 2 7123-020 
creC.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— E-maiL cm_6p@iq.com .6r