norma nº 2404/2014

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çaoinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2404 DE 20 DE MAIO DE 2014 
EMENTA: "ALTERA A REDAcA0 DO ARTIGO 10 DA LEI 
MUNICIPAL No 2117 DE 24 DE AGOSTO DE 2012, 
ACRESCENTANDO TEXTO AO SEU PARAGRAFO 
ICO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piraf, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica modificada a redacào do parágrafo ünico do artigo 10 da Lei Municipal no 
2117 de 24 de agosto de 2012, que tern a seguinte redaco: 
Art. 10 - Fica obrigatorio o envio de todos os termos realizados nos processos 
licitatórios do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do Piral. 
Parágrafo ünico - Para os efeitos desta lei considera-se cumprida a obrigacào do 
Poder Executivo corn o envio de cópias de todas as pecas que instruIrem os processos licitatOrios 
objeto dos ternos aditivos. 
Passando, entäo, a ser grafado da seguinte forma: 
Parágrafe ünico - Para os efeitos desta lei considera-se cumprida a obrigacäo do 
Poder Executivo corn o envio de cópias de todas as pecas que instruIrem os processos licitatórios 
objeto dos termos aditivos, alérn da publicidade de tal aditivo no boletim oficial e no site do 
Poder Executivo de Barra do PiraI. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicacäo, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE D 
JORGE AUG 
Projeto de lei no 052/2014 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
DE 2014 
E LIMA 
cPraça W&I cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
¶TeCs.: (2 4)24439650 Fa(2 4) 24439673