norma nº 2426/2014

Mr 'EST)41D0 DO RIO 'lYE JfA[EIO 
Ci 9ll4VUUCIP4L DE (B,4RRA 1)0 PII 
çabinete do cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2426 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: "TORNA OBRIGATÔRIA A 
DIvuLGAcA0 NO SITE OFICIAL DA PMBP DE 
INF0RMAcOEs QUANTO A FALECIMENTOS 
E SEPULTAMENTOS NO MUNIC1PIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Cámara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Torna obrigatôria a divulgacao no site oficial da PMBP de 
informacOes quanto ao falecimento e sepultamento de pessoas falecidas no Municipio de 
Barra do Piral. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicoes em contrário, e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que the 
couber. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
AERCIO FERNAr4oe-ouVA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 099/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cpraça U'Ii(o cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-TRJ CEP 27123-020 
TeCs.: (2 4)24439650 'Fa (24) 24439673