norma nº 2427/2014

Lsc400 'DO RIO 'D1E JANEIRO 
CY1UVLA Uvfljg\rICIAL YE B,4RRA 'DO PI?fiI 
ga6inete 6o cPresü[ente 
LEI MUNICIPAL No 2427 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A REALIzAcA0 DE CONVENIOS COM 0 
FITO DE MINORAR 0 TEMPO DE ESPERA 
PELOS SERVIOS DO MEDICO LEGISTA, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicaes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de 
Barra do Piral a realizacao de convênios elou consórcios corn outras instâncias do 
Poder Executivo, além de outras adrninistracoes rnunicipais ou, na forma da lei, corn a 
prOpria iniciativa privada, visando a minoraçao do tempo de espera pelos serviços do 
medico legista. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 OF AGOSTO DE 2014. 
MA EReIOFERFU DO OLIVEIRA DE DA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 106/2014 
Autor: José Luiz de Brum Sabenca 
cPraça .With cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ OEP 2 7123-020 
lTèts..• (2 4)24439650'Fax,(24) 24439673