norma nº 2429/2014

*. 1Jjr 
EST,400 (DO RIO DE jrio 
C4R ]ViCIP)L DE 0,4RRAO (PIcRfiI 
çabinete £0 cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2429 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: DispOe sobre a obrigatoriedade de 
informacoes pertinentes aos procedimentos 
Iicitatórios do Poder Executivo do Municipio de 
Barra do Piral e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA!, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatoria a divulgaçao resumida dos procedimentos 
licitatôrios realizados pelo Poder Executivo de Barra do Piral para a prestacao de 
qualquer servico ou fornecimentos de produtos para a Administracao PUblica 
Municipal. 
§ 10 - Para os efeitos do disposto no caput, considera-se divulgaçao 
resumida aquela em que consta o objeto da Iicitacao, os participantes, a modalidade do 
certame, os valores mInimos constantes e seu resultado. 
§ 20 - A veiculacao das informacoes poderá ocorrer no Boletim Oficial do 
MunicIpio, em sua forma fIsica ou eletrônica, bem como no sItlo do Poder Executivo 
em sua página na rede mundial de computadores. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando s 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE AGOSTO DE 2014. 
ERC4O-FERtstA DO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 118/2014 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
cPraça 1'Ii(o cPeçanfia n'07— Centro - Barra d PiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TèCs (24)24439650 Ea(24) 24439673