norma nº 2437/2014

TScDO ° RIO JANEIRO 
C14 MQ)U\rICIPL YE )4NROPIRflI 
ça6inete do cPresidènte 
LEI MUNICIPAL No 2437 DE 14 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS FARMACIAS E 
DROGARIAS DO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI A DISPONIBILIZAREM URNAS 
RECEPTORAS DE MEDICAMENTOS E 
SIMILARES VENCIDOS, INSUMOS 
FARMACEUTICOS, COSMETICOS 
DETERIORADOS OU COM PRAZO DE 
VALIDADE EXPIRADO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam obrigadas as farmácias e drogarias do MunicIpio de Barra do 
Piral, a disponibilizarem em lugar visivel e de fadl acesso uma urna receptora para 
coleta de medicamentos e sirnilares vencidos, insurnos farmacëuticos, cosméticos 
deteriorados ou corn prazo de validade expirado. 
Parágrafo Unico - Os estabelecirnentos devem afixar cartaz em local visIvel corn 
as seguintes dizeres: 'Deposite aqui seu medicamento vencido ou não utilizado." 
Art. 20- Os estabelecimentos rnencionados no artigo 1 0desta Lei deverão 
acondicionar o conteüdo da urna receptora juntamente corn o material a ser recolhido 
pelo serviço adequado para coleta de tal material. 
Art. 30- Fica a cargo do Executivo Municipal a driacao de mecanismos para a 
garantia do cumprimento da presente Lei. 
Art. 40 - 0 Poder executivo definirá a órgao competente para proceder a 
fiscalizacao e curnprimento da presente Lei. 
cPraça ]'fiCo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do PiraI-V CEP 27123-020 
TeLi: (24)24439650 Ex( (24) 24439673 
". r. 
•r. • 
EsV4o o crio DE jrio 
CX44fi 91Vq\rIcIP)IL DE BYIcN9?9 (DO (PIRflI 
gabinete 6o cPresicfente 
Art. 50- Os estabelecimentos terão o prazo de 120(cento e vinte) dias para se 
adequarem as normas previstas nesta Lei. 
Art. 60- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que Ihe couber. 
Art. 70- A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogando as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE AGOSTO DE 2014. 
MAE RC IRADEALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projetode lei n° 115/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cpraça L7VW0 cPeçanña n'07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ OEP 2 7123-020 
cThCc.: (24) 24439650 cFa: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@iq.com . ôr