norma nº 2443/2014

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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2443 DE 19 DE AGOSTO DE 2014 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAQAO DO PROGRAMA 
DE ASSISTENCIA AOS VITIMADOS COM ACIDENTE 
VASCULAR CEREBRAL AVC NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criacao do Programa de 
Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral - AVC, através da Secretaria 
Municipal de Saüde de Barra do Piral, corn a finalidade de apoiar, informar, orientar, 
tratar, reabilitar e reintegrar pacientes vitimados por acidente vascular cerebral. 
Art. 21- Para o desenvolvimento do programa e correto tratarnento das 
sequelas, o programa poderá contar corn equipes multidisciplinares formadas por: 
Médicos(as), Enferrneiros(as), Psisologos(as), Fisioterapeutas, Fonoaudiologos(as), 
Assistentes Socials, Nutricionistas, Terapeutas Ocupacionais e demais profissionais 
especialistas a critério do Executivo Municipal. 
Art. 31- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE AGOSTO DE 2014 
OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 121/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça .7Vth cPeçanfia n'07— Centro - Barra do Pirai-R7 CEP 2 7123-020 
'1TèC.: (24)24439650 Fa (24) 24439673