norma nº 2452/2014

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ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 2452 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR NA REDE 
MUNICIPAL DE SAUDE 0 SISTEMA DE 
AVALIAçAO DE DESEMPENHO DAS UBS, 
ESF E DEMAIS PRESTADORES DE 
SERVIOS DE SAUDE DO MUNIC1PIO DE 
RARRA DO PIRA1, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na Rede Municipal de 
Saüde do MunicIpio de Barra do Piral o sistema de avaliacao de desempenho das UBS 
- Unidades Básicas de Saüde, ESF - Estratégia e Saüde da FamIlia, bern como 
demais prestadores de servicos de saCide que prestern atendimento através do SUS. 
Art. 21- Ficam indicados para viabilizaçao do sistema de avaliacao de 
desempenho aspectos da atual situacao do atendirnento/acompanharnento e 
resultados da saüde püblica no Municiplo, possibilitando assim gerar dados que 
permitam avaliar, dimensionar e assirn propor melhorias nos pontos falhos da 
prestacao destes serviços, inclusive quanto a eficiência e eficácia do mesmo. 
Art. 31- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacão, revogando as 
disposicoes em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE, 11 de setembro de 2014. 
ESPEDITO MONTEI0 DE ALMEIDA-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 103/2014 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça gr(0 Peçan/a n° 07 - Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
'IèCs.: (2 4)24439650 (Faj*(24) 24439673