| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | Fica o Município de AUTORIZADO a adquirir, por desapropriação amigável, pelo um imóvel situado na Rua da Conceição sn, Vargem Alegre, de propriedade do |
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EScqO o RIO (DE ycM-EIRo CIM?fl U1V]1ICIcPj4L DE B,4RX4 'DO iI gabinete do Tresicfente LEI MUNICIPAL No 2453 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014. "AUTORIZA A DESAPROPRIA cÁO DE IMOVEL E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado de Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1 0- Fica a MunicIpio de Barra do Piral AUTORIZADO a adquirir, par desapropriaçào amigável, pelo valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais), urn imóvel cuja area total rnede 5.050,00rn2 (cinco mil e cinquenta metros quadrados), situado na Rua da Conceicao s/n 0 , Distrito de Vargem Alegre, nesta Cidade de Barra do Pirai, de propriedade do Espólio de Roberto Jacob. Art. 21- 0 objetivo da desapropriacao visa possibilitar a Municipalidade a continuidade do convênio assinado corn a Caixa EconOrnica Federal, constituindo-se obra de relevante interesse püblico, conforrne rnanifestacOes lancadas no Processo Administrativo no 16.273/2013. Art. 30- As despesas decorrentes do presente Decreto correrão a conta de dotacao orcamentária prevista no orçamento do MunicIpio, consignadas sob o no 20.02.04.122.0003.1.01.5.4.4.90.61.00.00.00.00.00.00.01.0000 (despesa 061) e 20.23.27.813.0019.1.333.4.4.90.61.00.00.00.00.00.01.0000 Art. 40- 0 valor da indenizacao estabelecida na presente Lei foi apurado através de Laudo de Avaliacao realizado pela Secretaria Municipal de Obras PUblicas, nos autos do Processo Adrninistrativo no 7946/2013. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2014. MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem no 031/GP/2014 Projeto de Lei n° 163/2014 Autor: Executivo Municipal cPraça .NCo cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra Lo TiraI-cRJ CEP 27123-020 TCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673