norma nº 2455/2014

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çabinete do Presiclente 
LEI MUNICIPAL No 2455 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 
EMENTA: "Dispoe sobre a proporcionalidade 
entre o nUmero de veIculos destinados ao 
transporte püblico de passageiros (taxi), o 
numero de motorista auxiliar e o nümero de 
habitantes no âmbito do municipio de Barra do 
PiraI e dá outras correlatas providéncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1 1- 0 Chefe do Executivo estabelecerá a proporcionalidade entre o nUmero de 
veiculos destinados so transporte pCiblico de passageiros na modalidade taxi e o 
nürnero de habitantes do rnunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 2° - 0 nümero de velculos (taxi), deverá ser proporcional a populacao sendo 
sugerido a razão de 1 (urn) veiculo para cada 1.000 (mil) habitantes, ficando entretanto, 
esta razão a critério do Chefe do Executivo. 
§ 1 1A proporcionalidade se aplica também de forma que cada veiculo tenha apenas 
(01) taxista auxiliar. 
§ 21- Para efeito deste artigo, o nümero de habitantes será aquele determinado pelo 
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia EstatIstica). 
§ 3° - A quantidade de velculos de taxi atualmente licenciados pela Prefeitura, 
permanecerá ate que a proporcionalidade prevista neste artigo permits o seu aumento 
ou a sua diminuicao. 
Art. 31- As futuras concessOes ou permissoes somente serão efetivadas corn 
autorizacao da Câmara Municipal mediante contrato, precedido de Iicitacao. (Artigo 129 
da Lei Orgânica Municipal). 
(Praça Wito cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ CTUP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
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ça6inete do cPresidente 
Art. 41 - 0 Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber no 
prazo de noventa (90) dias contados da data de sua publicacao. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
I 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 153/2014 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
praça lWCo cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra di TiraI-W] CET 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— ¶E-mad cm_6p@zg.com.br