norma nº 2456/2014

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gaoinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2456 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 
EMENTA: OBRIGA A AFIXAcAO, NOS 
ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, DE 
CARTAZES INFORMATIVOS DAS sANcOEs 
APLICAVEIS AOS CRIMES DE 
PROSTITUIçAO OU EXPLORAcAO SEXUAL 
DE CRIANcAsE ADOLESCENTES NO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica obrigatoria a afixacao de cartazes, em hotels, motels, casas 
noturnas e similares, situadas no MunicIpio de Barra do Piral, em local de fadl 
visibilidade ao piblico, corn informaçoes sobre as sancoes aplicáveis para os casos de 
crime de prostituicao ou exploracao sexual de criancas e adolescentes. 
Paragrafo Unico - Os cartazes constantes do caput, deveräo medir, no 
mInirno, 70 cm (setenta centImetros) de largura, por 70 cm (setenta centlmetros) de 
comprirnento. 
Art. 21- A inobservância do disposto nesta lei implica a ap!icacao de 
sancoes gradativas, de multa ate a cassacao do alvará de funcionamento do 
estabelecirnento, se necessário. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua 
publicacao, revogando as disposicOes em contrário e podendo ser regulamentada por 
especIfico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo naquilo que 
pertinentes as sancoes e fiscalizacOes especIficas. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 155/2014 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça fJ'IiCo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673