norma nº 2461/2014

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çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2461 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
EMENTA: DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAcOES DO 
PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI TODA VEZ 
QUE AS EMENDAS ORIGINARIAS DA 
CAMARA DE VEREADORES PARA 0 
ORAMENTO VIGENTE, CONSTANTES DE 
LEI DEVIDAMENTE SANCIONADA, FOREM 
MATERIALIZADAS E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A Càmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Torna obrigatoria a informacao do Poder Executivo ao Legislativo 
do MunicIpio de Barra do Pirai toda vez que as emendas originárias da Câmara de 
Vereadores para o orcamento vigente, constantes de lei devidamente sancionada, 
forem materializadas. 
Parágrafo liinico - 0 Vereador autor da emenda em vias de 
materializaçao deverá ser informado no prazo mInimo de ate 30(trinta) dias. 
Art. 20- No caso de solicitacao legislativa que implique na anulacao, total 
ou parcial, do objeto da emenda, o Poder Executivo também deverá informar a Cémara 
de Vereadores, bern coma ao autor da emenda, em prazo nunca inferior a trinta dias. 
cPraça LNIfr' cPeçanfia n'07— Centro -(Barra do cPiraI-RJ OEP 2 7123-020 
Te(c..• (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 
iP sro o cjo y1IcR,o 
C44?fl 9l,1VX.1C1TqL 8?4 O PIcRfiI 
çabinete do cPresidènte 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
MAERCIOFERNAFDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 129/2014 
Autor: Thiago Felipe Ponciano Soares 
(Praça 1'fito cPeçanlla n° 07— Centro - Barra d?i' cPiraI-V CEP 27123-020 
'Jè&: (24) 24439650 'Fa,: (24) 24439673— cE-mad cm_ôp@ig.com . ôr