norma nº 2481/2014

V. 
Es'V4o DO RIO DE yrciqo 
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çabinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2481 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. 
EMENTA: "DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO AO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO 
DE BARRA DO PIRAI PARA CRIAcAO E 
IMPLEMENTAcAO DE CAMPANHA EDUCATIVA 
DE cONsclENTlzAcAo SOBRE A SINDROME 
ALCOOLICA FETAL (SAF) E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral a instituicao e implementacao de campanha educativa de conscientizacao sobre 
a Smndrome Alcoólica Fetal - SAf. 
§ 1 0- Esta campanha terá como objetivos fundamentals a conscientizacao e 
informacao ao pUblico, especialmente as gestantes, de que as bebidas alcoôlicas 
ingeridas durante a gestacao podem causar prejuIzos a saüde do feto. 
§ 20- Dentre outras medidas pode o Poder Executivo determinar a afixacao de 
cartazes alusivos ao risco da SAF, tanto nos locais onde se realizam os exames pre￾natal, quanto onde se comercializam bebidas alcoólicas. 
Art. 21- A campanha educativa de conscientizacao sobre a SAF tern caráter 
permanente, podendo os ôrgaos competentes responsáveis pela sua execucao 
aprimorá-la, tornando-a dinâmica e de fadl entendimento pelo pUblico, corn a 
utilizaçao de linguagem popular em consonância corn as leis vigentes. 
cPraça rI'fiIo 'Fe can/Ia n'07 — Centro - Barra d?i' cPiraI-R7 CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fax, (24) 24439673 
TsT)4o o io 
C44J4±Rfl MV]v7CIPj4L V9? O (Fl cRJ4 I 
çaôinete do Tresiclente 
Art. 31 - Para a consecucao do disposto nesta norma fica ainda o Poder 
Executivo do MunicIpio de Barra do Piral autorizado a abrir, pela via de decreto 
especIfico, crédito adicional especial de ate R$ 50.000,00 (cinquenta mil reals), se 
necessário. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposiçoes em contrário e podendo ser regulamentada por especIfico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 2014. 
- 
MAERCFO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 171/14 
Autor: Genancy Francisquini 
Praça JVi(o Teçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
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