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norma nº 2483/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2483 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE
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çaoinete d' cPresiclente 
LEI MUNICIPAL No 2483 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - 
SIMASE NAS MODALIDADES DE 
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE 
LIBERDADE ASSISTIDA E DE 
PRE5TAcA0 DE SERVIOS A 
COMUNIDADE, DESTINADO AOS 
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A 
LEI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o representante legal do Poder sanciona a 
seguinte Lei: 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) 
DISPOSIcOES GERAIS 
Art. 1 - Esta Lei institui a Sistema Municipal de Atendimento Socloeducativo 
(SIMASE) e regulamenta a execucao das medidas de liberdade assistida e prestacao 
de servico a comunidade executadas em ämbito municipal, através do Centro de 
Referência Especializado da Assistëncia Social (CREAS), atrelado a Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SMAS) e a integracao corn a Secretaria Estadual de 
Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para a integracao e 
acornpanhamento da execucao da medida socioeducativa em rneio aberto. 
§ i - Entende-se par SIMASE urn conjunto ordenado de principios, regras e 
critérios, de caráter juridico, politico, pedagogico, financeiro e administrativo que deve 
regular a execucao da rnedida em meio aberto, e para tanto, demanda a efetiva 
participacao dos sisternas e polIticas de educacao, saUde, trabalho, previdência 
social, assisténcia social, cultura, esporte, lazer, seguranca püblica, entre outras para 
fornecer a protecao integral sociofarniliar. 
cPraça Yi(o cPeçanfia n'07— Centro - (Barra do PiraI-R7 OEcP 2 7123-020 
J; f24/I24396sc mz}z44-6r5 
E05TJ4O q,o q?jo DE yrjq 
CVfl 9'knVWICIPL DE B3RRA qyjpjJ 
gabinete do Presicfente 
Art. 2 - As medidas socioeducativas serão ofertadas pelo CREAS como urn 
equiparnento da pOlItica de Assistência Social de forma intersetorial corn as dernais 
politicas, de educacao, saUde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer, 
seguranca püblica que respondern pela irnplementacao dos seus respectivos 
prograrnas de atendimento ao adolescente que seja aplicada medida socioeducativa e 
sua famlila. 
CAPITULO II - DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL 
Art. 32 - E responsabilidade do Municipio: 
- forrnular, instituir, coordenar e manter o Sisterna Municipal de Atendirnento 
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo 
Estado; 
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, ern conformidade 
corn o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; 
Ill - criar e rnanter prograrnas de atendirnento para a execucao das rnedidas 
socioeducativas ern rneio aberto; 
IV - editar normas cornplernentares para a organizacao e funcionarnento dos 
prograrnas do seu Sisterna de Atendirnento Socioeducativo; 
V - cad astrar-se no Sisterna Nacional de lnforrnacOes sobre o Atendirnento 
Socioeducativo e fornecer regularrnente os dados necessários do pUblico 
atendido e a atualizacao do Sisterna; 
VI - cofinanciar, conjuntarnente corn os dernais entes federados, a execucao de 
prograrnas e acOes destinados ao adolescente a quern fol aplicada rnedida 
socioeducativa ern rneio aberto; 
VII - Garantir a Intersetorialidade e a interface entre as polIticas püblicas de 
ârnbito Municipal e Estadual. 
Art. 44 - E responsabilidade do órgao gestor da Assistência Social: 
I - Ser o Coordenador do SIMASE; 
II - Irnplantar e fornecer condicOes para o funcionarnento de urna Cornissäo 
Intersetorial que ficará responsável pela elaboracao e rnonitoramento de todas 
as etapas de implantacao do SIMASE. 
2 
cPraça rI'IiCo cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TèCc.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— cE-mad cm_6p@1g.com .6r 
ESTADO (DO RIO (DEY,49VEIRO 
cAuvLfi UtVq\rIcIPyIL qq B,4RRX qjQ 
ça6inete do Presicfente 
Ill - Elaborar intersetorialmente o Piano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, que deverá incluir urn diagnostico da situacao, as diretrizes, 
princIpios, objetivos, rnetas, prioridades e as forrnas de financiamento e gestão 
das acoes de atendimento, articuladas corn as areas de educacao, saUde, 
assistência social, cultura, capacitacao para o trabalho e esporte, para os 
adolescentes atendidos, que será avaliado a cada 03 (três) anos, em sintonia 
corn os princIpios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de iulho de 1990 (Estatuto 
da Crianca e do Adolescente) e na Resolucao do CONANDA, e encaminhar para 
apreciacao e deliberacao do CMDCA. 
IV Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas 
de Liberdade Assistida e Prestacao de Servico a Comunidade, através do 
CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistëncia Social) o órgao 
responsável pela execucao dos Programas de Atendimento Socioeducativo em 
meio aberto (Liberdade Assistida e Prestacao de Servicos a Comunidade), corn 
condiçOes rnateriais e de recursos humanos para isso. 
V - Implantar o Sisterna de lnformacao previsto do SINASE - Controle 
Inforrnacional de Adolescentes em Conflito corn a Lei - corn o sistema 
SIPIA/SINASE. 
VI - Criar condicoes de recursos rnateriais e humanos para que o CREAS 
(Centro de Referência Especializado da Assisténcia Social) tenha acesso ao 
SIPIA/SINASE, que registrará todas as informacoes a respeito de cada 
adolescente envolvido corn ato infracional, da apreensao ate a pos-medida, 
absolvicao ou rernissão, incluindo os dados de curnprirnento de medida de 
internacao e semiliberdade. 
VII - Realizar encontros periôdicos dos técnicos dos programas do Sistema 
Socioeducativo para discussäo e troca de informacoes, experiências e 
aprirnorarnento do processo sócio pedagogico. 
VIII - Dirnensionar, em consonéncia corn o SINASE, as equipes de atendimento 
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, corn parérnetros de nümero 
máxirno de adolescentes por técnico, compostas por profissionais de diferentes 
areas do conhecirnento, garantindo o atendimento psicossocial e jurIdico pelo 
proprio programa ou pela rede de servicos existentes. 
IX - Garantir que o adolescente e sua famIlia sejarn acornpanhados em todas as 
etapas por urn técnico de referëncia do CREAS (Centro de Referência 
Especializado da Assistência Social), designado logo na prirneira notificacao. 
X - Criar, sob a responsabilidade da equipe técnica do CREAS o 
acornpanharnento e preenchirnento do PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO 
(PIA) padronizado pelo SEASDH; 
cpraça J'IiCo cPeçanria n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R3 CEP 27123-020 
è1c.: (24) 24439650 'Fa.x: (24) 24439673— E-maiL cm_6p@iq.com.br 
Ms ESTJ4cDO O RIO DE ]WEIO 
C44J4Rfi UfrWJ'1ICIL DE 1?fi o iI 
gabinete Lo cPresicfente 
XI - Continuar as acOes de atendimento na progressao de medida, por meio de 
reuniöes entre as equipes técnicas dos diferentes servicos, registrados no PIA; 
XII - Garantir a acompanhamento social através do Piano Sociofamiliar as 
famIlias dos adolescentes em cumprimento de MSE e aos egressos, tornando-a 
obrigatoriamente referenciada ao CREAS (Centro de Referenda Especializado 
da Assistência Social), inserindo-os no Servico de Convivência Familiar e 
Fortalecimento de VInculos (SCFV) ofertado pela CRAS. 
XIII - Garantir palItica de capacitacao para as atores envolvidos no 
acompanhamenta e execucao das Medidas Socioeducativas. 
XIV - Instituir avaliacao e monitoramento do Sistema Socioeducativo, corn 
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e 
qualitativos. 
XV - Cabe aos educadores socials, bern como as técnicos dos CREAS, (Centro 
de Referência Especializado da Assistência Social) o rnonitoramento dos 
adolescentes inseridos na rede de garantia de diretos junta aos interlocutores de 
cada instituicao, mantendo a sigilo do servico ofertado e a integridade do 
adolescente confarme as legislacOes vigentes. 
XVI - Ampliar e formalizar a celebraçao de convênios corn entidades de direito 
pUblico e/ou entidades de direito privado, bern corno, estabelecer parcerias corn 
empresas particulares, visando a desenvolvimento das atividades relativas a 
execucao das medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Art. 54 - E responsabilidade do órgao gestor da Saüde: 
I. Consolidar parcerias corn orgaos de saüde do Estado e da União visando a 
cumprirnento dos artigos 7, 8, 9, 11 e 13 do Estatuto da Crianca e do 
Adolescente; 
II. Garantir a equidade de acesso a populacao de adolescentes que se 
encontrarn no atendimento socioeducativo e suas famulias, considerando suas 
dificuldades e vuinerabilidades, as acoes e servico de atencao a saüde da rede 
do Sisterna Unico de SaUde (SUS) que abordern temas corno: autocuidado, 
autoestima, autocanhecimento, relacoes de genera, relacOes étnico-raciais, 
cidadania, cultura de paz, relacionarnentos saciais, usa de álcool e autras 
dragas, prevencaa das violências, esportes, alimentacao, trabaiho, educacao, 
prajeta de vida, desenvolvimenta de habilidades sociais e acoes de assistência a 
saüde, em especial, a acornpanharnento do desenvolvirnento fisico e 
psicassacial, insercaa em servicas de reabilitacao, quanda necessário, saüde 
sexual, saüde reprodutiva, prevencao e tratarnento de DST e AIDS, irnunizacao, 
saüde bucal, saüde mental, contrale de agravas, assisténcia a vItimas de 
4 
(Fraça Xiro cTPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-W] CEP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— E-maiL cmJp@g.com . 
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ff c/aS1J4cDO O RIO DE ]]\r(Ip 
CUk JICIPL YE 0,4 XqO D O (PIfiu 
çaoinete d cPresicfente 
violênca; 
Ill. Oferecer grupos de promocao de saüde incluindo temas relacionados a 
sexualidade e direitos sexuais, prevencao de DST/AIDS, uso de álcool e outras 
drogas, orientando o adolescente, encarninhando-o e apoiando-o, sempre que 
necessário, para o serviço básico de atencão a saüde; 
IV. Buscar articulacào e parcerias corn os órgaos de saUde do Estado e da 
Uniäo a fim de receber apoio e desenvolver programas especlais que 
considerem as pecuNaridades, vulnerabilidades e necessidades dos 
adolescentes; 
V. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito 
de atencao a saide de qualidade na rede pUblica (SUS), de acordo corn suas 
demandas especificas; 
VI. Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa corn transtornos 
rnentais, preferencialrnente, na rede püblica extra-hospitalar de atencao a saCide 
mental, isto é, nos arnbulatôrios de saüde mental, nos Centros de Atencao 
Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos 
da rede de atencao a saüde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001; 
VII. Garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de 
álcool e outras drogas na rede pUblica extra-hospitalar de atencao a saUde 
mental, isto e, nos ambulatôrios de saUde mental, nos Centros de Atencao 
Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos 
da rede de atencao a saUde, conforme a Lei n° 10.216 de 06/04/2001; 
VIII. Buscar articulacao dos prograrnas socioeducativos corn a rede local de 
atencao a saUde mental, e a rede de saüde, de forma geral, visando construir, 
Inter institucionalmente, programas permanentes de reinsercao social para os 
adolescentes com transtornos mentais; 
IX. Assegurar que as equipes multiprofissionais dos programas socloeducativos 
- articuladas corn a rede local de atencao a saüde e saüde mental - estejarn 
habilitadas para atender e acompanhar de rnaneira individualizada os 
adolescentes corn transtornos mentais que curnprern rnedida socioeducativa em 
rneio aberto e/ou fechado respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, 
recebendo assim tratamento na rede püblica de qualidade; 
X. Assegurar que os adolescentes corn transtornos rnentais näo sejam 
confinados em alas ou espacos especials, sendo o objetivo permanente do 
atendimento socioeducativo e das equipes de saüde a reinsercao social destes 
adolescentes; 
XI. Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam 
cPraça J'Iifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do PiraI-R7 CEP 27123-020 
Te&: (24) 24439650 'TFa..: (24) 24439673— E-mad.cm— 6p@19. corn. Gr 
ES1J4O O RIO qq ]EIO 
CUk14Rfl VICIPL DE BORRA O PII 
ça6inete £0 cPresic(ente 
confinados em alas ou espacos especiais, sendo a objetivo permanente do 
atendimento socloeducativo e das equipes de saUde a reinsercao social destes 
adolescentes; 
XII. Garantir que a decisao de isolar, se necessário, a adolescente corn 
transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios cilnicos 
(nunca punitivo ou administrativo) sendo decidida corn a participacao do 
paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá encarninhar a 
paciente para a rede hospitalar; 
XIII. Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do 
uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e 
fundamentados, ressaltando que a uso/dependëncia de drogas é importante 
questaa de saUde pUblica. Nenhuma acao de saUde deve ser utilizada corno 
medida de punicao ou segregacao do adolescente; 
XIV. Assegurar que as acoes de prevencaa ao uso/abuso de drogas sejam 
incluldas nos grupos de discussäo dentro dos programas de atendimento 
socioeducativo, privilegiando acoes de reducaa de danos e riscos a saüde; 
XV. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a 
saUde sexual e saUde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa e as seus parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma 
responsável e segura abordando temas coma: planejamenta familiar, orientacao 
sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável, contracepcao, doencas 
sexualmente transmissiveis - DST/AIDS e arientacao quanto aos direitos 
sexuais e direitos repradutivas. 
Art. 6 - E respansabilidade do ôrgaa gestar da Educacaa: 
I. Garantir a acesso de todos as niveis de educacao formal aos adolescentes 
inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo corn a sua necessidade, 
visando a cumprirnento do exposto no Capitulo IV do Estatuto da Criança e do 
Adalescente, em especial nos artigos 53, 54, 56 e 57; 
II. Estreitar relacoes corn as escolas para que conhecam a proposta pedagógica 
das entidades e/au programas que executam a atendirnento socloeducativo e 
sua metodologia de acompanhamento do adolescente; 
III. Propiciar condicOes adequadas a prod ucaa do conhecimento; 
IV. Permitir a acesso a educaçao escolar consideranda as particularidades do 
adolescente em curnprimento de medidas socioeducativa corn deficiência, 
equiparando as oportunidades em todas as areas transporte, rnateriais didáticos 
e pedagogicas, equip amento e curricula, acampanharnento especial escolar, 
cPraa .f7Vifr' (Feçanfia n° 07— Centro - cBarra do PiraI-V CUP 27123-020 
TeCc.: (24) 24439650 Ta.x.: (24) 24439673— E-mai1? cm_6p@iq.com . 6r - 
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EsT)cDo (DO RIO (DE ]'1EIO 
C.21UVLfl U1?JJ\UCIL YE O PI1 
ga6inete do dPresicfente 
capacitacão de professores, instrutores e profissionais especializados, entre 
outros, de acordo corn o Decreto n.° 3.298/99; 
V. Garantir o acesso a educacao escolar considerando todas as modalidades de 
ensino respeitando as particularidades do adolescente em cumprimento de 
medidas socloeducativa. 
VI. Inserir no Projeto Politico Pedagogico (PPP) da escola, questoes referentes a 
Poiltica de Juventude, e questoes referentes as medidas socioeducativas que 
abordem ternas como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relacoes de 
genero, relacoes étnico-raciais, cidadania, cultura de paz, relacionamentos 
sociais, uso de álcool e outras drogas, prevencao das violências, esportes, 
alirnentacao, trabalho, educacao, projeto de vida, desenvolvimento de 
habilidades soclais, mercado de trabalho; 
Art. 7 - E responsabilidade dos orgaos gestores de Esporte e Lazer: 
I. Propiciar o acesso a programacOes desportivas nas diversas modalidades, 
danca, rnüsica, artes, constituindo espaco de oportunidade da vivência de 
diferentes atividades esportivas; 
II - Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, corn as Secretarias 
Estaduais, Orgaos e similares responsáveis pela politica püblica, ONGs e 
iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas esportivos e de 
lazer aos adolescentes; 
Ill. Possibilitar a participacao dos adolescentes em programas esportivos de alto 
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidao; 
IV. Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como 
lideranca, toleráncia, disciplina, confianca, equidade étnico-racial e de genero; 
V. Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas de lazer, previstas 
nos projetos ofertados assegurando os espacos fIsicos destinados as práticas 
esportivas, que sejam utilizados pelos adolescentes. 
Art. 82 E de responsabilidade do CMDCA as funcoes deliberativas e de controle 
do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso 
II do art. 88 da Lei n° 8.069, de 13 de luiho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), bern como outras definidas na Legislacao Municipal, apreciar e 
deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. 
7 
cPraça f!'IiCo dPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do 'TPiraI-V CET 2 7123=020 
JeCs. (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mait? cm_ôp@iq.coni. 5r 
Ak SV4O O RIO JJ21]YEIO 
CI4U1fl UW?JWICIPAL DE Bl?fl Q qIRflh 
çaôinete 6o Presicfente 
CAPITULO III - DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO 
Art. 92 - Os prograrnas de atendirnento e alteracOes bern corno as entidades de 
atendirnento executoras, devern ser inscritos no Conseiho Municipal dos Direitos da 
Crianca e do Adolescente, respeitando os requisitos obrigatórios elencados no 
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/90). 
CAPITULO IV - DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES 
Art. 10. 0 SIMASE será cofinanciado corn recursos dos Governos Federal, 
Estadual e do tesouro municipal. 
Art. 11. 0 CMDCA definirá anualrnente, o percentual de recurso do Fundo dos 
Direitos da Crianca e do Adolescente a serern aplicados no financiamento das acOes 
previstas nesta Lei, ern especial para capacitacao, sisternas de inforrnacao e de 
avaliacao. 
Art. 12. 0 prograrna Municipal de Atendirnento Socioeducativo deve ser 
conternplado no PPA, LDO e Orcarnento Municipal, garantindo os recursos municipais 
próprios necessários para o desenvolvirnento do SIMASE. 
Art. 13. Garantir que a definicao da execuçao financeira seja realizada de forma 
conjunta corn a equipe responsâvel pela direcao do prograrna. 
CAPITULO V - DA EXECUcAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM 
MEIO ABERTO 
Art. 14. A execucao das rnedidas socioeducativas ern rneio aberto reger-se-á 
pelos seguintes principios: 
- legalidade, respeitando o previsto no Estatuto da Crianca e do Adolescente, 
näo podendo o adolescente receber tratamento rnais gravoso do que o conferido 
ao adulto; 
II - excepcionalidade da intervencao judicial e da irnposicao de rnedidas, 
favorecendo-se rneios de autocornposicao de conflitos; 
Ill - prioridade a práticas ou rnedidas que sejarn restaurativas e, sernpre que 
possIvel, atendarn as necessidades das vItirnas; 
IV - proporcionalidade ern relacao a ofensa cornetida; 
cPraça 7Vufo cPeçanfia n° 07— Centro - cTBarra Lo cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'JèCc.: (24) 24439650 cTFa: (24) 24439673— ¶E-mad cm_bp@ig.com . ôr 
Lw, '_V_,T,4(DO qy qj qx JXMEIRP 
C14Uk1)2IcRfi 94Q)]v7CIP4L DE B,4RRA O (PIq?flI 
çaoinete do PresiclTente 
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito 
ao que dispOe o art. 122 da Lei n o8.069, de 13 de luiho de 1990 (Estatuto da 
Crianpa e do Adolescente); 
VI - individualizacao, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias 
pessoais do adolescente; 
VII - minima intervencao, restrita ao necessário para a realizacao dos objetivos 
da medida; 
VIII - näo discriminacao do adolescente, notadamente em razão de etnia, 
genera, nacionalidade, classe social, orientaçao religiosa, polItica ou sexual, ou 
associacao ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 
IX - fortalecimento dos vInculos familiares e comunitários no processo 
socioed ucativo. 
CAPITULO VI - DO CONTROLE SOCIAL 
Art. 15 - Criar metodologia conjunta de controle social por parte da Comissão 
Intersetorial, do CMDCA, CMAS, CME, CMS e Conselho Tutelar. 
CAPITULO VII - DO MON ITORAMENTO E AvALIAcA0 
Art. 16. E de responsabilidade da Comissão Intersetorial se reunir 
trimestralmente para sistematizar o relatôrio de avaliacao, visando monitorar e avaliar 
a desenvolvimento gradual das evolucOes ou não, em relaçao aos objetivos propostos 
e difundir Os principais resultados alcancados OU as entraves que deveräo ser 
revisad as. 
I - A avaliacao será realizada de forma sistemática e continua das acOes, onde 
as indicacOes de indicadores de processos e resultados serão par meios de 
relatórios confeccionados mensalmente pela equipe de referência do CREAS, 
contendo a registro das acOes desenvolvidas no periodo, justificanda as acoes 
previstas e as não realizadas; 
II - Os relatórios deveräo canter autras documentos de sistematizacao coma 
fotos e material de divulgacaa sempre que possIvel; 
III - As reuniOes para avaliacaa cam a comissão será realizada através de 
encontras trimestrais. 
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cPraça Wi(o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-W] CEP 27123-020 
Te1.: (24) 24439650 'Tax: (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . 6r - - - 
Sc1J4cDo cDQ RIO (DE JJ\EIRO 
C41 uktVWICIcPL (DE B,4 RV qj'o cpiqflj 
ça6inete d cPresidènte 
CAPITULO VIII - DAS DIsPosIçOEs FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2014. 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0451GP/2014 
Projeto de lei n° 212/2014 
Autor: Executivo Municipal 
10 
Praça £TVICo (Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Te(c.: (24) 24439650 Fa.: (24) 24439673— E-mad cm_bp@ig.com . 6r 

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