| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal n° 19832011, que autorizava o Poder Executivo a desapropriar área privada da propriedade conhecida como Fazenda do Nora. |
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ILSTYRTDO DO RIO DE jrEiO C1A Uk17JWICIL DE I3 ?fl DO PII çaoinete di cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2484 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014. Ementa: "Revoga a Lei que menciona e dá outras providências". A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1983/2011, de 18 de novémbro de 2011, que autorizava o Poder Executivo a desapropriar area privada da propriedade conhecida como" Fazenda do Nora". Artigo 20- A presente revogaçao se justiifica em razão da inviabilidade quanto a implantacao do projeto inicialmente previsto para o local, motivando, por conseguinte, a desisténcia no tocante a desapropriacao. Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2014 MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 040/GP12014 Projeto de lei n° 196/2014 Autor: Executivo Municipal (Praça .WI[o cPeçanha n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 'Ièt.: (24)24439650 (Fa-,,C(24) 24439673