| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3475 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AFERIÇÃO DA GLICEMIA NO ATO DA MATR. ESTUDANTES |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3475 de 10 de Agosto de 2021 EMENTA: “Dispõe sobre a realização de exames para aferição da glicemia no ato da matrícula dos estudantes na rede municipal de ensino público” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Eei; Art. 1º - Essa lei dispõe sobre realização de exames para averiguação da glicemia dos estudantes na matrícula nas escolas da rede pública de ensino da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Art. 2º - A realização dos exames dar-se-á no momento da matrícula com intuito de averiguação e controle do diabetes e outras patologias. Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente em até 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021 THAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 030/2021 Autor: Roseli Braga de Figueiredo Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br