br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3475/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3475 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE AFERIÇÃO DA GLICEMIA NO ATO DA MATR. ESTUDANTES
native_id388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3475 de 10 de Agosto de 2021
EMENTA: “Dispõe sobre a realização de
exames para aferição da glicemia no ato da
matrícula dos estudantes na rede
municipal de ensino público”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Eei;
Art. 1º - Essa lei dispõe sobre realização de exames para averiguação da glicemia dos
estudantes na matrícula nas escolas da rede pública de ensino da Prefeitura Municipal de
Barra do Piraí.
Art. 2º - A realização dos exames dar-se-á no momento da matrícula com intuito de
averiguação e controle do diabetes e outras patologias.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente em até 90 (noventa)
dias após sua entrada em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021
THAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 030/2021
Autor: Roseli Braga de Figueiredo
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br

open original →