norma nº 2497/2014

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CJVfl UvIVWICIL DE cBqy o PII 
ça6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2497 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A INSTITUIcAO oo 
PROJETO AJUDA JOVEM DE AUXiLIC EDUCACIONAL 
A ESTUDANTES COM DIFICULDADES DE 
APRENDIZADO, A SER PRESTADO POR 
UNIVERSITARIOS VOLUNTARIOS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 Chefe do Executivo fica autorizado a instituir no MunicIpio 
de Barra do Piral o "Programa Ajuda Jovem", corn a finalidade de fornecer auxIlio 
educacional a estudantes da rede pUblica municipal corn dificuldade de aprendizado. 
Art. 20- 0 auxIlio educacional do Prograrna "Ajuda Jovern" constará 
basicamente de aulas de reforco, a serem ministradas por universitários em carAter 
voluntário. 
Art. 31- 0 Poder Executivo poderá firmar parcerias corn as 
universidades sediadas no território do MunicIpio, visando a divulgaçao do Prograrna 
"Ajuda Jovem" e ao recrutarnento de voluntários dentre universitários. 
Art. 40- Os universitários que se inscreverern para participar do 
Programa "Ajuda Jovern" indicarão as matérias que pretendem ministrar a tItulo de 
reforco, devendo submeter-se as normas vigentes das respectivas unidades escolares. 
Parágrafo Cinico: A critério dos orgaos cornpetentes do Poder 
Executivo, poderäo ser rninistradas aos universitários voluntários nocOes de didática do 
ensino fundamental. 
Art. 50- 0 Poder Executivo regularnentará esta Lei no prazo de 
sessenta dias de sua publicacao oficial. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PRESIDENTE,19 DE NOVEMBRO DE 2014. 
ESPEDITO MONTE IRO DE ALMEIDA-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 110/2014 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça L7Wth IPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
lèCv.: (24)24439650 Fa (24) 24439673