| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal 1546 de 2009 e a Lei Municipal 2064 de 2012 ambas alteraram o disposto na Lei Municipal 517 de 2001, que cria o Cons |
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cfsT)4o O RIO cUE 7,49\rcEIO CAUk1Rfi J]\UCIPL DE BARM O PIcRflI çaoinete do Presidente LEI MUNICIPAL No 2507 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n°1 546 de 10 de junho de 2009 e a Lei Municipal n° 2064 de 10 de maio de 2012 ambas alteraram o disposto na Lei Municipal n° 517 de 22 de maio de 2001, que cria o Conseiho Municipal de Desenvolvimento RuralCMDRS e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 1- 0 art. 21da Lei Municipal n° 1546 de 10 de junho de 2009 que trata da competëncia e atribuicao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, passa a vigorar corn a seguinte redacao: "Art. 20- Ao CMDRS compete: I - Estabelecer diretrizes para a polItica agrIcola municipal; II - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgaos e entidades pUblicas e privadas III - Promover a integracao dos vários segmentos do setor agrIcola,vinculados a prod ucao, comercializaçao,armazenamento, industrializaçao e transporte; IV - Acompanhar o trabaiho do SIM-Sisterna de Inspecao Municipal; V - aprovar o piano Municipal de Desenvoivirnento Agropecuário Plurianual, abrangendo as atividades de assistência técnica,construcOes,reformas e servicos necessários a melhoria da infraestrutura municipal,de apolo a agropecuária e ao a basteci me nto; VI - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgaos e entidades püblicas e privadas que atuam no municIpio,acoes que contribuam para o aumento da producao agropecuária, a preservacao do meio ambiente e para a geracao de emprego e renda no meio rural; VII - Aprovar,acompanhar e avaliar, anualmente ,a execucao do Programa de Trabalho Anual. VIII - Sugerir polIticas e diretrizes as acOes do Executivo Municipal no que concerne a produçao,a preservacao do meio ambiente , ao fomento agropecuário,à organizacão cPraça M1To cPeçanIia no 07— Centro - (Barra do (PfraI-cR.J CEP 27123-020 Te(s.: (2 4)24439650 cFa,c (24) 24439673 -r7 DO (DO RIO DE ]WEIO I . C9VLI4VI 9l4L)UV1CIPYIL o PIcRfiu çabinete do cPresicfente dos agricultores, a regularidade do abastecimento e a seguranca alimentar do municIpio; IX - Manter intercâmbio corn os conselhos similares,visando o encaminhamento de reivindicacoes de interesse comum; X - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegocios; XI - Responsável pela gestao,controle e fiscalizacao do Fundo Municipal de Agropecuária; XII - Assegurar a participacao efetiva dos segmentos promotores e beneficiârio das atividades agropecuárias desenvolvidas no MunicIpio; XIII - Promover articulacOes e compatibilizaçOes entre as polIticas municipais e as politicas estaduals e federais voltadas para o desenvolvimento rural; XIV - Planejar e zelar pelo uso correto do solo e dos recursos hidricos fomentando práticas conservacionistas; Art. 20- 0 art.50da Lei Municipal n° 2064 de 10 de maiD de 2012 que modificara a Lei n° 517 de 22 de maio de 2001, no que tange aos integrantes do CMDRS- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, passa a seguinte reda(;ao. Art.50- 0 CMDRS será composto por 14 (quatorze) membros efetivos e seus respectivos suplentes,assim distribuIdos paritariarnente: a)Sete (07) representantes do Poder PUblico Municipal: Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal do Ambiente Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econömico Secretaria Municipal Planejamento Secretaria Municipal de SaUde Secretaria Municipal de Serviço PUblico Representante da Càmara Municipal b)Sete (07) representantes da Sociedade Civil: cPraa J'IiCO cPeçanfia n°07— Centro - (Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 TèCc.: (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— E-mail,cm_ôp@ig.com . or ESTA±DO O RIO DE J]\EIO CJ4UARfl U1V]\UCIP)4L DE c83q o piI gabthete do cPresicfente Associacao Rural Sul Fluminense Sindicato Rural de Barra do Pirai Associacao de Prod utores de Vargem Alegre Associacao dos Moradores Amigos de Ipiabas Dois (02) representantes dos Nücleos Rurais Emater-Rio Art.30- Ficam mantidos os demais artigos da lei primitiva. Art.41- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014 MAERC1tFERWANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 0551GP12014 Projeto de Lei no 2351GP12014 Autor: Executivo Municipal Processo n° 18.432/14 cPraça S.'fi[o cPeçanria n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 TèCc.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— cE-mail? cmj5p@ig.com .Gr