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norma nº 2507/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal 1546 de 2009 e a Lei Municipal 2064 de 2012 ambas alteraram o disposto na Lei Municipal 517 de 2001, que cria o Cons
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CAUk1Rfi J]\UCIPL DE BARM O PIcRflI 
çaoinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2507 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. 
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n°1 546 de 
10 de junho de 2009 e a Lei Municipal n° 2064 de 10 
de maio de 2012 ambas alteraram o disposto na Lei 
Municipal n° 517 de 22 de maio de 2001, que cria o 
Conseiho Municipal de Desenvolvimento Rural￾CMDRS e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 1- 0 art. 21da Lei Municipal n° 1546 de 10 de junho de 2009 que trata da 
competëncia e atribuicao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, 
passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 20- Ao CMDRS compete: 
I - Estabelecer diretrizes para a polItica agrIcola municipal; 
II - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo 
Municipal e órgaos e entidades pUblicas e privadas 
III - Promover a integracao dos vários segmentos do setor agrIcola,vinculados a 
prod ucao, comercializaçao,armazenamento, industrializaçao e transporte; 
IV - Acompanhar o trabaiho do SIM-Sisterna de Inspecao Municipal; 
V - aprovar o piano Municipal de Desenvoivirnento Agropecuário Plurianual, 
abrangendo as atividades de assistência técnica,construcOes,reformas e servicos 
necessários a melhoria da infraestrutura municipal,de apolo a agropecuária e ao 
a basteci me nto; 
VI - Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgaos e entidades püblicas e privadas que 
atuam no municIpio,acoes que contribuam para o aumento da producao agropecuária, 
a preservacao do meio ambiente e para a geracao de emprego e renda no meio rural; 
VII - Aprovar,acompanhar e avaliar, anualmente ,a execucao do Programa de Trabalho 
Anual. 
VIII - Sugerir polIticas e diretrizes as acOes do Executivo Municipal no que concerne a 
produçao,a preservacao do meio ambiente , ao fomento agropecuário,à organizacão 
cPraça M1To cPeçanIia no 07— Centro - (Barra do (PfraI-cR.J CEP 27123-020 
Te(s.: (2 4)24439650 cFa,c (24) 24439673 
-r7 DO (DO RIO DE ]WEIO 
I . C9VLI4VI 9l4L)UV1CIPYIL o PIcRfiu 
çabinete do cPresicfente 
dos agricultores, a regularidade do abastecimento e a seguranca alimentar do 
municIpio; 
IX - Manter intercâmbio corn os conselhos similares,visando o encaminhamento de 
reivindicacoes de interesse comum; 
X - assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos 
agronegocios; 
XI - Responsável pela gestao,controle e fiscalizacao do Fundo Municipal de 
Agropecuária; 
XII - Assegurar a participacao efetiva dos segmentos promotores e beneficiârio das 
atividades agropecuárias desenvolvidas no MunicIpio; 
XIII - Promover articulacOes e compatibilizaçOes entre as polIticas municipais e as 
politicas estaduals e federais voltadas para o desenvolvimento rural; 
XIV - Planejar e zelar pelo uso correto do solo e dos recursos hidricos fomentando 
práticas conservacionistas; 
Art. 20- 0 art.50da Lei Municipal n° 2064 de 10 de maiD de 2012 que modificara a Lei 
n° 517 de 22 de maio de 2001, no que tange aos integrantes do CMDRS- Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural, passa a seguinte reda(;ao. 
Art.50- 0 CMDRS será composto por 14 (quatorze) membros efetivos e seus 
respectivos suplentes,assim distribuIdos paritariarnente: 
a)Sete (07) representantes do Poder PUblico Municipal: 
Secretaria Municipal de Agricultura; 
Secretaria Municipal do Ambiente 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econömico 
Secretaria Municipal Planejamento 
Secretaria Municipal de SaUde 
Secretaria Municipal de Serviço PUblico 
Representante da Càmara Municipal 
b)Sete (07) representantes da Sociedade Civil: 
cPraa J'IiCO cPeçanfia n°07— Centro - (Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
TèCc.: (24) 24439650 TFa: (24) 24439673— E-mail,cm_ôp@ig.com . or 
ESTA±DO O RIO DE J]\EIO 
CJ4UARfl U1V]\UCIP)4L DE c83q o piI 
gabthete do cPresicfente 
Associacao Rural Sul Fluminense 
Sindicato Rural de Barra do Pirai 
Associacao de Prod utores de Vargem Alegre 
Associacao dos Moradores Amigos de Ipiabas 
Dois (02) representantes dos Nücleos Rurais 
Emater-Rio 
Art.30- Ficam mantidos os demais artigos da lei primitiva. 
Art.41- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE DEZEMBRO DE 2014 
MAERC1tFERWANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0551GP12014 
Projeto de Lei no 2351GP12014 
Autor: Executivo Municipal 
Processo n° 18.432/14 
cPraça S.'fi[o cPeçanria n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 27123-020 
TèCc.: (24) 24439650 Fax: (24) 24439673— cE-mail? cmj5p@ig.com .Gr 

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