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norma nº 1400/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAutoriza a instituir convênio com o Ministério da Saúde, visando disponibilizar na rede pública de saúde vacina contra o Vírus HPV (Papilomavírus Humano).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1400 DE 01 DE ABRIL DE 2008. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar 
convênio corn o Ministério da Saüde visando a 
disponibilizaçâo na rede pñblica de saüde vacinas contra 
o Virus HPV (Papilomavirus Hurnano) e dá outras 
correlatas providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro 
no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo, a instituir convênio corn o 
Ministério da SaUde, visando disponibilizar na rede püblica de saitde vacina contra o Virus 
HPV (PapilomavIrus Humano). 
Art. 2° - 0 Chefe do Executivo regularnentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicacão. 
Art. 3°- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicôes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2008. 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 020/2008 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAI-RJ-CEP.27123-020 
TEL: 24 2443-9650 - FAX: 24 2443-9673 

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