| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | Autoriza a instituir convênio com o Ministério da Saúde, visando disponibilizar na rede pública de saúde vacina contra o Vírus HPV (Papilomavírus Humano). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1400 DE 01 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio corn o Ministério da Saüde visando a disponibilizaçâo na rede pñblica de saüde vacinas contra o Virus HPV (Papilomavirus Hurnano) e dá outras correlatas providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo, a instituir convênio corn o Ministério da SaUde, visando disponibilizar na rede püblica de saitde vacina contra o Virus HPV (PapilomavIrus Humano). Art. 2° - 0 Chefe do Executivo regularnentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicacão. Art. 3°- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicôes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2008. / Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 020/2008 Autor: Joel de Freitas Tinoco PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAI-RJ-CEP.27123-020 TEL: 24 2443-9650 - FAX: 24 2443-9673