| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a instituir um Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados na fritura de alimentos |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 0 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1402 DE 01 DE ABRIL DE 2008. Ernenta: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir urn Programa Municipal de Coleta e Destinacâo de Gorduras e Oleos Vegetais, utilizados na fritura de alimentos e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo, a instituir urn, "Programa Municipal de Coleta e Destinacäo de Gorduras e Oleos Vegetais" utilizados na fritura de alimentos. Paragrafo Unico - Para efeitos desta lei, entende-se por óleo vegetal, a gordura vegetal hidrogenada e óleos vegetais de qualquer natureza, utilizados na alirnentacAo. Art. 2° - 0 presente Programa tern como objetivo a reduço de lancamento desses poluentes nos encanarnentos da rede coletora de esgoto, fossas sépticas ou equivalentes, no MunicIpio de Barra do Piral, em conformidade corn o disposto no artigo 225 da Constituicão Federal. Art. 3° - 0 Poder Püblico Municipal poderá estabelecer normas especIficas para o recolhimento e destinacao desses poluentes, através das campanhas educativas de esciarecirnento a populacäo sobre os prejuIzos causados ao Meio Arnbiente. Art. 40 - Esta lei será regularnentada pelo Executivo Municipal no que couber. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacào, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2008. Pfeito Municipal ) Proj eto de Lei n° 27/08 Autor: Joel de Freitas Tinoco