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norma nº 1402/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a instituir um Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados na fritura de alimentos
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
0 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1402 DE 01 DE ABRIL DE 2008. 
Ernenta: Autoriza o Chefe do 
Executivo a instituir urn Programa 
Municipal de Coleta e Destinacâo de 
Gorduras e Oleos Vegetais, utilizados na 
fritura de alimentos e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do 
Rio de Janeiro no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Executivo, a instituir urn, 
"Programa Municipal de Coleta e Destinacäo de Gorduras e Oleos Vegetais" utilizados na 
fritura de alimentos. 
Paragrafo Unico - Para efeitos desta lei, entende-se por óleo 
vegetal, a gordura vegetal hidrogenada e óleos vegetais de qualquer natureza, utilizados na 
alirnentacAo. 
Art. 2° - 0 presente Programa tern como objetivo a reduço de 
lancamento desses poluentes nos encanarnentos da rede coletora de esgoto, fossas sépticas ou 
equivalentes, no MunicIpio de Barra do Piral, em conformidade corn o disposto no artigo 225 
da Constituicão Federal. 
Art. 3° - 0 Poder Püblico Municipal poderá estabelecer normas 
especIficas para o recolhimento e destinacao desses poluentes, através das campanhas 
educativas de esciarecirnento a populacäo sobre os prejuIzos causados ao Meio Arnbiente. 
Art. 40 - Esta lei será regularnentada pelo Executivo Municipal 
no que couber. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacào, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE ABRIL DE 2008. 
Pfeito Municipal ) 
Proj eto de Lei n° 27/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 

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