| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termo de Doação com encargos com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações e dá outras providências. |
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/ Lt ESTADO DO RIO DE CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1405 DE 08 DE ABRIL DE 2008. EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termo de Doacao corn encargos corn a União, por intermédio do Ministério das Comunicacoes e dâ outras providëncias". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a celebrar Termo de Doacao corn encargos, corn a Uniäo, por intermédio do Ministério das Comunicacoes. Art. 21 - A presente autorizacao rotula-se no carnpo da gestao püblica corn a execucao descentralizada do Programa de Inclusão Digital. Art. 31 - Os encargos do MunicIpio Donatário serão suportados pelas dotacOes proprias, nas respectivas Secretarias norteadas pelo Planejamento Municipal. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2008. JOAS L1JIANTE Prefeito Municipal Mensagem n° 014/GP/2008 Projeto de Lei n° 40/08 Autor: Executivo Municipal TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316