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norma nº 1405/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termo de Doação com encargos com a União, por intermédio do Ministério das Comunicações e dá outras providências.
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/ Lt ESTADO DO RIO DE 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1405 DE 08 DE ABRIL DE 2008. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
celebrar Termo de Doacao corn encargos 
corn a União, por intermédio do Ministério 
das Comunicacoes e dâ outras 
providëncias". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo a celebrar Termo de 
Doacao corn encargos, corn a Uniäo, por intermédio do Ministério das 
Comunicacoes. 
Art. 21 - A presente autorizacao rotula-se no carnpo da gestao püblica 
corn a execucao descentralizada do Programa de Inclusão Digital. 
Art. 31 - Os encargos do MunicIpio Donatário serão suportados pelas 
dotacOes proprias, nas respectivas Secretarias norteadas pelo Planejamento 
Municipal. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2008. 
JOAS L1JIANTE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 014/GP/2008 
Projeto de Lei n° 40/08 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316 

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