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norma nº 3476/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3476 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MESTRUAL
native_id389

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3476 de 10 de Agosto de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, de
conscientização e informação sobre a
menstruação, o fornecimento de absorventes
higiênicos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 14º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de
Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.
Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização
acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de
redução da desigualdade social, e visa, em especial:
| - combater a precariedade menstrual;
Il - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos
decorrentes da menstruação;
III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente
pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;
IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do
diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias,
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à
saúde, educação e assistência social,
VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero
fluído.
Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei
consistem nas seguintes diretrizes básicas:
| - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil
e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno
da menstruação;
Il - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja
abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o
tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;
IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou
ecológicos, pelo Poder Público Municipal. (emenda aditiva 001/2021).
Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que
menstruam em situação de vulnerabilidade.
Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e CadÚnico para a definição das mulheres em situação
de vulnerabilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021
THIAGO FELIPE/PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 109/2021
Autora: Kátia Miki
Coautora: Roseli Braga de Figueiredo
Emenda aditiva 001/2021 do Vereador Luiz Carlos Gomes ( Paulista)
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
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