| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3476 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MESTRUAL |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3476 de 10 de Agosto de 2021 Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 14º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei. Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial: | - combater a precariedade menstrual; Il - promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; III - garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual; IV - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias, V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social, VI - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva; VII - promover a saúde de pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluído. Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas: | - desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação; Il - incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher; Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bp(Dig.com.br Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão; IV - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou ecológicos, pelo Poder Público Municipal. (emenda aditiva 001/2021). Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam em situação de vulnerabilidade. Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e CadÚnico para a definição das mulheres em situação de vulnerabilidade. Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021 THIAGO FELIPE/PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 109/2021 Autora: Kátia Miki Coautora: Roseli Braga de Figueiredo Emenda aditiva 001/2021 do Vereador Luiz Carlos Gomes ( Paulista) Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - EZmail: camara bp(Dig.com.br