norma nº 1427/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1427 DE 28 DE MAIO DE 2008. 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente e dá outras 
correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Artigo 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 985.000,00 (Novecentos e oitenta e cinco mil reais) para 
atender as despesas na forma do detalhamento constante do Anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito 
Adicional Suplementar disposto no artigo anterior, decorrerão do Excesso de 
Arrecadacão verificado na receita 1761 .99.01 - Outras Transferências de Convênios 
da Uniao e suas Entidades - Fonte de Recursos 0012 - CONVENIOS, referente aos 
Contratos de Repasse n°. 238570-22 do Ministério do Esporte e 225902-61 do 
Ministério das Cidades, para execuçao respectivamente de OBRA -DE 
CONSTRUAO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO MARACANA F 
ExECucAo DE OBRA DE DRENAGEM E PAvIMENTAcA0 NAS RUAS P, 0, J, 
ANGELINO DE OLIVEIRA, REVERENDO ABDIAS F NOBRE, PROFESSORA ALICE 
AlEX F JAIME G. ARRUDA. 
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposiçOes em contràrio. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE MAIO DE 2008. 
Municipal 
Mensagem n° 021/GP/2008 
Projeto de Lei n° 64/08 
Autor: Executivo Municipal