norma nº 1446/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1446 DE 20 DE JUNHO DE 2008. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
A CONVENIAR-SE COM A EMATER - 
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E 
EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar-se 
corn a EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado 
do Rio de Janeiro. 
Art. 20- 0 convênio de que trata o artigo 1 0desta lei objetiva a 
cooperacao técnica aos pequenos produtores e assentados do MunicIpio. 
Art. 31- Desde ja fica o Poder Executivo autorizado a abertura de 
crédito adicional no importe dos recursos necessários a irnplernentacao do projeto. 
Art. 40- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE JUNHO DE 2008. 
(SE LUIZ ANCHI 
Prefeito Municipal A, 
Projeto de Lei n° 88/2008 
Autor: Francisco José Barbosa Leite