norma nº 1456/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1456 DE 15 DE JULHO DE 2008. 
Ementa: DispOe sabre mecanismos e instrumentos 
para análise e divulgacao de informaçao ao 
consumidor sobre a qualidade da àgua para 
consumo humano das Etas e Minas D'Agua no 
Municipia de Barra do Pirai e dá outras 
providOncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ, no usa de suas atribuiçoes legais, aprava 
e eu sanciano a seguinte lei: 
Art. 1 1- Esta lei dispöe sobre as mecanismos e instrumentos para análise e divulgaçao de 
informaçao ao consumidor sabre a qualidade da água para consumo humano das ETAS e minas d'água, no 
municipio de Barra do PiraI. 
Art. 20- Caberá ao municipia divulgar no Boletim Municipal, a cada 6 (seis) meses, informação 
sabre a qualidade, caracteristicas fisicas, quimicas e microbialogicas da água para consumo nas ETAS e minas 
d'água, do municipia de Barra do Pirai, atendendo as seguintes exigências: 
- Ser precisa, clara, camprovável, ostensiva e de fácil campreensao, especialmente 
quanta aos aspectos que impliquem situacoes de perda da potabilidade, de riscas a saOde ou aproveitamento 
condicional da água; 
II - Ter caráter educativo, promover a consumo sustentável da água e proparcianar a 
entendimento da relaçäo entre a sua qualidade e a saOde da populaçaa. 
Art. 31- No caso de informacäo da qualidade da água das minas d'agua existentes a municipia, 
além de divulgaçSo no Boletim Municipal, deve-se lixar nos referidos locais e/ou sede das Associacoes de 
Moradores, a cada 6 (seis) meses, cópia dos laudos resultantes. 
Art. 40- Os chamados melos alternativas de fornecimento d'água, coma carras-pipa, também 
devem farnecer informaçOes sabre a arigem e a qualidade da água, par meia de um formulario-padrãa elabarado 
pelos OrgSas de saUde. Devem ser fornecidas as seguintes informaçoes: data, validade e ntimero au dada 
indicativo da autarizacäa do Orgãa de saUde campetente - cam a identificaçäa, endereca e telefone do referido 
órgâa; name e nUmero de identidade do responsavel pelo fornecimento; local e data de coleta da água; e tipa de 
tratamenta e pradutos utilizados. 
Art. 51- A concessionária e/ou prestadara de serviça no municipia, deverá divulgar nas cantas 
dos cansumidares, além da divulgacaa no Boletim Municipal, as resultados de análise da água, obedecendo aa 
Decreto Federal n° 5.440/05, que abriga todas as campanhias abastecedaras a informar seus clientes sabre a 
qualidade da água distribuida. 
Art. 61- 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no praza maxima de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicacäa. 
Art. 70- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãa, revogando-se as dispasicoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE JULHO DE 2008. 
/ Prefeito Municipal 
Prajeta de lei no 95/2008 
Autar: Cristiano Almeida 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRA!-RJ - CEP.: 27123-020