| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ANALISE DAS AGUAS DOS RESERVATORIOS DE ESCOLAS E CRECHES |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3477 de 10 de Agosto de 2021 EMENTA: Dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2º A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Agua e Esgoto. Art. 3º Dar-se-á publicidade ao resultado das análises. Parágrafo único - Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021 bl. O Nos PRESIDENTE Projeto de lei nº 115/2021 Autor: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br