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norma nº 3477/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE ANALISE DAS AGUAS DOS RESERVATORIOS DE ESCOLAS E CRECHES
native_id390

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3477 de 10 de Agosto de 2021
EMENTA: Dispõe sobre a realização de análise das águas
dos reservatórios das escolas e creches municipais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica assegurada a realização quadrimestral de coleta de amostras para análise das
águas dos reservatórios das escolas e creches no âmbito do Município de Barra do Piraí.
Art. 2º A realização da análise das amostras mencionadas no artigo anterior deverá ser
efetuada pela Secretaria Municipal de Agua e Esgoto.
Art. 3º Dar-se-á publicidade ao resultado das análises.
Parágrafo único - Nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de
potabilidade, oferecendo riscos à saúde, serão tomadas providências imediatas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021
bl. O Nos
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 115/2021
Autor: HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Elmail: camara bp(Dig.com.br

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