| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2008 |
| Date | 2008-07-21 |
| Ementa | Fica autorizado a instituir a obrigatoriedade da realização de exames para diagnóstico da HEPATITE C, nos Postos de Saúde, PSF e Hospitais da Rede Municipa |
| native_id | 3900 |
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LEI MUNICIPAL No 1457 DE 21 DE JULHO DE 2008
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A INSTITUTR A
OBRJGATORIEDADE DA REALJZAcA0 DE
EXAMES PARA DIAGNOSTICO DA
HEPATITE C, NOS POSTOS DE SAULE, PSF E
HOSPITAlS DA REDE MUNICIPAL DE BARRA
DOPIRAT
- A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ, no uso de suas
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir a
obrigatoriedade da realizaco de exames para diagnóstico da HEPATITE C, nos Postos de
Saüde, PSF e Hospitais da Rede Municipal de Barra de Piral.
Art. 2° - Somente serão realizados os exames, mediante pedido do municipe
junto aos órgAos de saüde do municIpio ou quando, a pedido medico.
Parágrafo TiJnico - 0 Poder Executivo, deverá realizar campanhas publicitárias
esciarecendo a populacão sobre a Hepatite C e a disponibilidade da realizacão dos exames nos
Postos de Saiide, Hospitais e PSFs.
Art. 30- Esta lei entra em vigor a partir de sua publicacão.
Projeto de Lei n° 133/07
Autor: Cristiano G. de Almeida
cPraça .?{ifo cPeçanfia n.° 07— Centro - Barra lo cPiraI-RJ CEP 27123-020
ThCc.: (24)24439650 Tax(24) 24439673