norma nº 1462/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1462 DE 25 DE JULHO DE 2008. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do 
Executivo a instalar carteira 
escolar inclusiva nas escolas da 
rede püblica municipal, 
destinadas ao uso de 
estudantes corn deficiência 
fIsica matriculados em escolas 
püblicas." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA(, ESTADO DO 
-- RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a manter em todos 
os estabelecimentos de ensino da rede püblica municipal a quantidade 
necessária de carteiras, obedecendo a quantidade de estudantes corn 
deficiência matriculados na unidade. 
Art. 20- As carteiras deveräo se adequar as normas e padrOes 
da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente 
de Acessibilidade (CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO). 
Art. 3° - 0 Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE JULHO DE 2008. 
JOSE LUIZ ANCH1TE 
fSrefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 84/2008 
Autor:Joel de Freitas Tinoco 
Praca Nilo Pecanha, n° 07— Centro - Barra do Pirai - CEP 27.123-020 - TEL: 24— 2443-9650 - FAX: 24— 2443-9673