norma nº 1466/2008

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LEI MUNICIPAL No 1466 DE 27 DE AGOSTO DE 2008. 
EMENTA: DECLARA DE INTERESSE HISTORICO, 
ARTISTICO E CULTURAL NO AMBITO MUNICIPAL 0 
BAIRRO DE NOSSA SENHORA SANTANA E 0 
DISTRITO DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE 
IPIABAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica declarado de Interesse Histórico ArtIstico e Cultural 
em âmbito Municipal o Bairro de Nossa Senhora de Santana e o Distrito de Nossa 
Senhora da Piedade de Ipiabas. 
Art. 20- Deverá o Bairro de Nossa Senhora de Santana assim como 
o Distrito de Nossa Senhora da Piedade de Ipiabas estarem presentes em todos 
os roteiros culturais, artIsticos e turIsticos oferecidos no MunicIpio de Barra do 
P ira 1. 
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei em um 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicacäo. 
Art. 41- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE AGOSTO OF 2008. 
ETZA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 102/2008 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça With (Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra Lo cPiraI-R7 CEP 27123-020 
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