norma nº 1473/2008

LEI MUNICIPAL No 1473 DE 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a instituir a 
campanha permanente de conscientização da 
Depressão Infantil e na Adolescéncia no municIpio de 
Barra do Piral e da outras providências". 
A Cámara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei; 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha Permanente de 
Conscientizacao da Depressão Infantil e na Adolescência no MunicIplo de Barra do 
P ira i. 
Art 20 . 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicacao. 
Art. 30- As despesas decorrentes corn a execucao da presente Lei correrão por conta 
das verbas proprias do orçarnento, suplementadas se necessário. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao revogadas as disposicoes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2008. 
10 LUIZAN HhV' 
1 Prefeito 
Projeto de lei n° 109/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
cPraça Xi(o cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do TiraI-V CET 27123-020 
T(s.: Fax(24) 2443-9673/TeC:2443-9667