norma nº 1483/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1483 DE 24 DE OUTUBRO DE 2008 
Ementa: "Autoriza abertura de crédito adicional especial no 
orcamento vigente e dá outras correlatas providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei 
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, na lei 
orcamentária em vigor, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo I. 
Artigo 20- Os recursos necessários a execucao do Crédito definido no 
artigo 1 0desta Lei, decorrerão do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0020 - Recursos do SUS, referente ao Incentivo a implantacao do Programa de 
Qualificacao do CAPS - Centro de Atencao Psicossocial. 
Artigo 31- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicaes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE OUTUBRO DE 2008. 
7. 
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JOSE LUIZ ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 49/GP/2008 
Projeto de Lei n° 143/08 
Autor: Executivo Municipal