norma nº 1488/2008

LEI MUNICIPAL No 1488 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008 
EMENTA: DispOe sobre a publicizacào da modalidade de 
proposicAo constante do inciso IX do artigo 104 - do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Barra do PiraI - IndicacAo - no 
Orgâo Oficial de PublicacOes do MunicIpio, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - A modalidade de proposicào constante do artigo 104, inciso IX do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Barra do Piral - Indicacâo - apresentada a 
partir da data da publicacão desta lei, será publicizada no Orgâo Oficial de PublicacOes do 
MunicIpio. 
Paragrafo Unico - Entende-se para efeito de publicizacào das indicacOes realizadas 
pela Câmara Municipal de Barra do Piral, a pub1icaco apenas de seu extrato no respectivo Orgão 
Oficial do MunicIpio. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacào, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
ABINE 
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PRESIDENTE, 0 D NOVEMBRO DE 2008. 
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COUTINHO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 89/2008 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-W] CEP 2 7123-020 
'Te&: (24) 2443-9650 - Fax. 2443-9673