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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3478/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3478 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaESTIPULA TEMPO MAXIMO DE ESPERA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS NOS CASOS GRAVES
native_id391

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3478 de 10 de Agosto de 2021
EMENTA: ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE
ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NOS CASOS DE
DOENÇA GRAVE, COM NECESSIDADE DE
TRATAMENTO URGENTE, NA REDE PÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Bei:
Art. 1º - Toma obrigatória à rede pública de saúde municipal a realização de consultas, exames,
cirurgias e demais procedimentos médicos aos usuários com necessidade de tratamento urgente, em tempo hábil,
devendo ocorrer:
1 — Nos casos de realização de exames médicos, a rede pública de saúde municipal deverá realizar
o procedimento em até 15 (quinze) dias, a partir da constatação da urgência;
Il — Nos casos de consultas médicas, o procedimento deverá ocorrer até 30 (trinta) dias, a partir
da constatação da urgência.
Parágrafo único - Os prazos referidos nos incisos anteriores serão reduzidos pela metade quando
se tratar de paciente com idade inferior a 12 (doze) anos ou pacientes acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Os prazos de que tratam o artigo anterior são improrrogáveis, salvo justo motivo.
Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021
PRESIDE
Projeto de lei nº 125/2021
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpúdig.com.br

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