| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3478 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | ESTIPULA TEMPO MAXIMO DE ESPERA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS NOS CASOS GRAVES |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3478 de 10 de Agosto de 2021 EMENTA: ESTIPULA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS, NOS CASOS DE DOENÇA GRAVE, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO URGENTE, NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Bei: Art. 1º - Toma obrigatória à rede pública de saúde municipal a realização de consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos médicos aos usuários com necessidade de tratamento urgente, em tempo hábil, devendo ocorrer: 1 — Nos casos de realização de exames médicos, a rede pública de saúde municipal deverá realizar o procedimento em até 15 (quinze) dias, a partir da constatação da urgência; Il — Nos casos de consultas médicas, o procedimento deverá ocorrer até 30 (trinta) dias, a partir da constatação da urgência. Parágrafo único - Os prazos referidos nos incisos anteriores serão reduzidos pela metade quando se tratar de paciente com idade inferior a 12 (doze) anos ou pacientes acima de 60 (sessenta) anos. Art. 2º - Os prazos de que tratam o artigo anterior são improrrogáveis, salvo justo motivo. Art. 3º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE 10 DE AGOSTO DE 2021 PRESIDE Projeto de lei nº 125/2021 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Etmail: camara bpúdig.com.br