norma nº 1491/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1491 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008 
EMENTA; AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI A "FEIRA DE 
BONS NEGOCIOS" - FEBONE E DA OUTRAS 
CORRELATAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a incluir no calendário 
oficial de eventos do municIpio a Feira de Bons Negocios —FEBONE. 
Paragrafo Unico - A Feira de Bons Negocios - FEBONE se realizará 
sempre no segundo domingo de cada mês, divulgando a parte cultural, econômica e 
industrial do municIpio. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo conveniar-se corn instituicoes 
privadas objetivando o custeio do evento inclusive, sua divulgaçao. 
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber 
no prazo de 30 (trinta) dias a contados da data de sua publicacao. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE NOVEMBRO DE 2008. 
Prefeito Municipal,,r 
Projeto de lei n° 130/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - BARRA DO PIRA1- RJ- 271233 -020 
TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-973