norma nº 1498/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1498 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. 
"DispOe sobre a formalizacao de parcelamento de 
valores previdenciários devidos pela Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral e Fundo Municipal de 
Saüde ao Fundo de Previdência do MunicIpio de 
Barra do Piral e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 ° - Os valores das contribuicoes previdenciárias devidas pela Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral, incluindo-se, os débitos porventura existentes da Secretaria 
Municipal de Saüde, e não repassados ao Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do 
Piral no vencimento previsto, referentes as competéncias anteriores a dezembro de 2004, 
poderao ser objeto de parcelamento conforme disposto nesta lei, observando-se as 
disposicoes do artigo 32, parágrafo 2 1da Orientacao Normativa nUmero 01/2007. 
Artigo 2° . - 0 parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do 
MunicIpio de Barra do Piral deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, 
observando a formalizaçao, aos seguintes preceitos: 
I - Os débitos oriundos de contribuiçOes devidas pelo ente federativo (patronal), 
relativo aos servidores ativos do municipio, referente as competências anteriores a 
dezembro de 2004, poderao ser parcelados em ate 240 (duzentas e quarenta) prestacoes 
mensais e sucessivas. 
II - Os débitos oriundos contribuicOes descontadas dos segurados (DDO), relativo aos 
servidores ativos, referente as competências anteriores a dezembro de 2004, poderão ser 
parcelados em ate 60 (sessenta) prestaçoes mensais e sucessivas. 
III - No contrato previsto no "CAPUT" deste artigo, deverao constar todos os encargos 
previstos na legislaçao municipal ate o mês de sua formalizaçao, sendo inclusive fixado 
indexador de correcao das parcelas previstas no referido termo. 
IV - Do atraso no pagamento das parcelas previstas no contrato, incidirão encargos 
idênticos aos aplicados aos repasses mensais conforme Lei Municipal n ° 501/2000. 
Parágrafo Unico - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, quando cabIveis ao 
instrumento de contrato referido no "CAPUT" deste artigo, as determinacOes da Lei Federal 
8.666/93 e demais orientacoes da Secretaria de PolIticas de Previdéncia Social do Ministério 
da Previdência Social. 
Artigo 3 - Os instrumentos de contrato previstos nesta Lei poderão ser realizados 
em separado ou em conjunto, mediante acordo das panes envolvidas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Artigo 4 ° - 0 prazo para formalizaçao do acordo citado nos artigos antecedentes 
será de ate 60 (sessenta) dias, contados da data da publicacao desta lei. 
Artigo 5 ° - Os valores individualizados dos débitos junto ao Fundo de Previdéncia 
que serão objeto de parcelamento, constam de memôria de cálculo elaborada pelo referido 
ôrgao, na forma do anexo I. 
Artigo 6 ° - 0 inciso Ill do Artigo 26 da Lei Municipal n 0501/2000 cujo enunciado é: 
"Ill - contribuicao mensal de cada patrocinador mediante o recolhimento do 
percentual de 11% (onze por cento), observando-se como parémetro o montante descrito no 
inciso anterior. 
Passa a ter a seguinte redacao: 
Ill - contribuiçao mensal de cada patrocinador mediante o recoihimento do percentual 
de 15% (quinze por cento), observando-se como parâmetro o montante descrito no inciso 
anterior. 
Parágrafo primeiro - A aplicacao do disposto no CAPUT deste artigo, dar-se-à após 
o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicaçao desta lei. 
Parágrafo segundo - Enquanto não vigorar a disposicao do CAPUT deste artigo, na 
forma definida no paragrafo anterior, permanecerá a cobranca da contribuicao patronal na 
alIquota constante da legislacao municipal vigente. 
Artigo 7 ° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao 
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE NOVEMBRO DE 2008. 
0' IZ 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0561GP12008 
Projeto de Lei n° 156/08 
Autor: Executivo Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
ANEXO I 
Memôria de Cálcuto de Contribuiçoes em atraso - servidor 
competencia valor principal valor acréscimo total competência 
ago/03 92.281,89 68.879,20 161.161,09 
set/03 93.290,54 68.102,09 161.392,63 
out/03 92.102,18 66.000,42 158.102,60 
mai/04 21.545,74 13.556,58 35.102,32 
jun/04 21.830,25 13.453,98 35.284,23 
jul/04 106.152,29 64.052,29 170.204,58 
ago/04 103.933,44 61.414,27 165.347,71 
set/04 107.058,78 61.965,62 169.024,40 
outJ04 108.186,21 61.265,85 169.452,06 
nov/04 109.196,45 60.22184 169.418,29 
dez/04 83.134,36 44.701,35 127.835,71 
13 sal 04 93.366,60 51.491,68 1 144.858,28 
total gerall 1.032.078,73 635.105,17 1 1.667.183,90 
Memôria de Cálculo de Contribuicoes em atraso - patronal 
competencia valor principal valor acréscimo total competéncia 
ago/03 90.453,12 67.514,21 157.967,33 
set/03 91.434,13 66.746,91 158.181,04 
out/03 90.200,33 64.637,56 154.837,89 
nov/03 90.846,19 63.855,79 154.701,98 
dez/03 91.751,14 63.326,64 155.077,78 
13 sal 03 84.335,13 59.279,16 143.614,29 
mai/04 21.535,74 13.550,29 35.086,03 
jun/04 21.647,75 13.341,51 34.989,26 
jul/04 104.381,98 62.984,09 167.366,07 
ago/04 102.169,01 60.371,67 162.540,68 
set/04 105.224,13 60.903,73 166.127,86 
out/04 106.345,47 60.223,44 166.568,91 
nov/04 107.402,71 59.232,59 166.635,30 
dez/04 104.948,97 56.431,06 161.380,03 
13 sal 04 93.366,60 51.491,68 144.858,28 
total gerall 1.306.042,40 823.890,33 2.129.932,73