norma nº 1502/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1502 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
EMENTA: FICA AUTORIZADO 0 CHEFE DO EXECUTIVO A 
INSTITUIR A CAMPANHA DE REDucA0 DA EMISSAO DE 
POLUENTES POR VEICULOS AUTOMOTORES DO CICLO DIESEL 
QUE CIRCULAM NO MUNIC1PIO DE BARRA DO PIRA1. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o Chefe do Executivo a instituir a Campanha de 
Reducao da Emissão de Poluentes produzidos por velculos automotores do ciclo diesel, 
que circulam no MunicIpio de Barra do Piral. 
Art. 21- A campanha terá como objetivo avaliar e reduzir a intensidade de 
emissao de 'Fumaca Preta" p or velculos leves (automóveis) e pesados (Onibus e 
caminhOes). 
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacao, 
revogada as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2008. 
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( Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 132/08 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CENTRO - BARRA DO PIRAf- RJ- 27123-020 
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