norma nº 1508/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 1508 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAcAO 
DO SERVIO DE MARcAcA0, POR TELEFONE, DE 
CONSULTAS OU EXAMES, A TODAS AS PESSOAS 
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60(SESSENTA) 
ANOS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio dejaneiro, 
no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 0- Passa a ser obrigatoria, na Rede Municipal de Saüde do 
Municipio de Barra do Piral, a criacao, e pleno funcionarnento, do servico de rnarcaçao de 
consultas e exames, por telefone, a todas as pessoas corn idade igual ou superior a 
60(sessenta) anos. 
§ 1 0- Para o exercIcio do direito constante do artigo 10 desta lei, a pessoa 
corn sessenta anos, ou mais, deverá cadastrar previamente na unidade de saüde municipal 
mais proxima de sua residência. 
§ 20 - Quando nao houver possibilidade de atendimento proximo ao local 
onde reside o idoso, este será redirecionado a unidade de saUde corn condicOes de atendê-lo. 
Art. 20- A prioridade estabelecida nesta Lei, assirn como o respectivo 
nümero do telefone, o prazo do cadastrarnento e do inIcio do serviço, deverao ser amplarnente 
divulgados em todos os locais de atendimento da Rede Municipal de SaUde. 
Art. 31- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicaçao, revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE NOVEMBRO DE 2008. 
OS ZHIE 
REFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 149/2008 
Autor: Mario Esteves