norma nº 1512/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1512 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008. 
EMENTA: "DispOe sobre autorização para 
adquirir imôvel por meio de compra, 
desapropriacao judicial, amigavel ou dacao 
em pagamento e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo adquirir por meio de 
compra, desapropriacao judicial, amigável ou dacao em pagamento, o imôvel 
descrito e caracterizado no artigo 2 1 , pelo preco nunca superior a R$650.000,00 
(seiscentos e cinquenta mil reais) pagos em parcelas, com inhcio no ato da lavratura 
da escritura, a vista em procedimento expropriatório ou no no ato da formalizacao do 
instrumento, para consecucao da imissão de posse. 
Art. 2° - 0 imóvel a ser desapropriado e de propriedade do Sr. Cléber 
Paiva Guimaräes, de acordo com Carta de Adjudicacao expedida pela Justica do 
Trabalho aos 10 dias de abril de 2007, assinada pelo Juiz Federal do Trabaiho Dr. 
Sèrgio Rodrigues, situado na Rua Tiradentes, n° 124, Centro, nesta cidade, 
devidamente registrado no Livro 3-0, fls. 54, sob o n° 6247 (OfIclo Joaquim Ovidio 
dos Santos de Melo - registro anterior e hoje no Cartôrio do 1 1OfIcio da Comarca 
Oficial Gentil Nascimento Marques). 
Parágrafo Cinico - As caracterIsticas de confrontacOes fazem parte do 
referido registro e ainda, do CondomInio horizontal requerido pelo proprietário e 
devidamente averbado na respectiva matrIcula, cujas metragens e confrontaçOes 
constam do processo administrativo n° 16538, de 29 de outubro de 2008. 
Art. 31- 0 imôvel autorizado a sua aquisicao nos termos do artigo 1 0 , 
encontra-se livre e desembaracado de todo e qualquer onus. 
Art. 40- 0 presente pleito efetivado pela Secretaria Municipal de 
Educacao foi objeto do processo administrativo n° 16.538, de 29 de outubro de 2008, 
e que o imôvel em que se solicita autorizacao para compra ou desapropriacao 
encontra-se devidamente avaliada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, corn 
análise ainda técnica do engenheiro civil/perito Lycurgo de Carvaiho Marins Filho, 
estando o valor proposto na realidade do mercado imobiliário. 
Art. 50- A compra, desapropriacao judicial, amigével ou dacao em 
pagamento reveste-se de utilidade p(iblica e interesse social, pois terá 
aproveitarnento, utilizacao e beneficio da coletividade Clue necessitam amparo 
especial e especIfico do Poder Püblico, estando acobedadopela LOA e pelo PPA, 
sendo utilizado principalmente, na area de educacao para recer as insta coes de 
uma Escola do Ensino Fundamental, podendo ainda ter apro')itamen e outras 
areas e Secretarias face a metragem quadrada de area construId. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-11 N - FAX: 24 2443-1316 
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- GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 61 . Para atendimento dos objetivos definidos no artigo 1 1 desta lei, 
fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orcamentaria em Vigor, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil 
reals), para atendimento das despesas na forma do anexo I. 
Parágrafo ünico - 0 crédito adicional suplementar descrito no 
"CAPUT" deste artigo representa quantia parcial dos recursos disponIveis de 
excesso de arrecadacao, na forma do artigo 70• 
Art. 7°. Os recursos necessários a execucão do Crédito definido no 
artigo anterior decorrerao do Excesso de Arrecadacao a ser verificado na fonte de 
Recursos - 0015 - FUNDEB, na forma do detaihamento disposto no anexo II, no 
valor total de R$ 4.000.547,72 (quatro milhöes quinhentos e quarenta e sete reais e 
setenta e dois centavos). 
Art. 80 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO DE 2008. 
sYA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 064/GP/2008 
Projeto de Lei n° 166/08 
Autor: Executivo Municipal 
TRVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 - CNPJ 28.576 . 080/0001 -47 - TEL,:24 2443-1102 - FAX: 24 2443-1316