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norma nº 3810/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2023
Date 2023-11-24
EmentaINSTITUI FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM PROL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
LEI MUNICIPAL N." 3.810 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI FORNECIMENTO CRATUITO
DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE
CANABIDIOL NAS UNIDADES DE SAUDE
PÚBLICAS E PRIvADAs CoNvENIADAS Ao
SISTEMA ÚNICO OS SAUDE (SUS) EM PROL DO
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a
seguinte Lei:
Art.l'. Fica incluída fornecilDel.lto gratuito de medicamentos formulados à base de
Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao sisteÍna único de
saúde (SUS) do nosso rnunicípio.
Art.2". Tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões
de Saúde Pública, visando o fomecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal
à base de canabidiol, em associaçào com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o
rnedicamento dimürua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
Parágrafo único - São objetivos específicos desta política
I- diagnosticar e tratar pacientcs cujo tratamento coln a cannabis nredicinal possua
cficácia ou produçào cicntifica quc inccntivc o tratarnento;
II- promover políticas públicas de debate e fornecimento de informaçào a respeito do
uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de
capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da
população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias públicas e privadas
com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Art,3'. Para cfeitos desta Lei são adotadas as scguintes definiçõcs
I- Canabidiol (CBD): substância (nome químico:
2-[(lR,6R)-3-metil-6-(l-metiletenil)- 2-ciclohexen- l -il] - 5-pentil-1, 3-
Benzenodiol, número CAS: 13956-29-l e fórmula molecular: C2lH30O2),
praÇaNilopeçanhâ.N'7 cenlro-Bârradopirâí.RJ-cEp:27123-020 
Pá8inalde4
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAí
constante da Lista Cl do Anexo I da PoÍaria da Secretária de Vigilância Sanitária
do Ministério da Saúde - SVS/MS n.344198 e suas atualizações, que pode ser
extraída da planta Cannabis, que consta na lista E - Lista de plantas proscritas que
podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas;
II- Tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9-
trimetil-3-pentil-6a,7,8,10a-tetrahidro-61{-benzo[c]chromen- I -ol, CAS: 1972-08-3
e fórmula molecular: C2lH30O20) constantc da Lista F2 do Anexo I da Portaria da
Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - SVS^4S n.344l9tl do
Ministério da Saúde e de suas atualizações (Lista das Substâncias Psicotrópicas de
uso proscrito no Brasil), que podc ser extraída da planta Cannabis, que é uma planta
que consta na lista E - Lista dc plantas proscritas que podenr originar substâncias
entorpecentes erotr psicotrópicas:
III- medicamento à base de canabidiol: medicamento
elaborado, que o possua em sua formr.rlação
canabinóides, dentre eles o Tetrahidrocanabidio[.
industrializado tecnicamente
em associação com outros
Art.4". Fica assegurado ao paciente o direito de receber em caráter de excepcionalidade,
mediante distribuição gratuita nas Unidades de Saúde Pública Municipal, medicamento de
procedôncia nacional ou imporlado, fom,ulado a basc de derivado vcgctal, industrializado
e tccnicamente elaborado, nos tenros das normas claboradas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, quc possua em sua formulação o canabidiol em associação
com outros canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol, mediante prescrição de
profissional legalmente habititado para tratamento de saúde, acompanhado do devido laudo
das razões de prescrição.
§ 1". O medicamento a ser fomecido deve:
I- ser constituído dc derivado vcgetal;
II- ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas
autoridades competentes para as atividades de produção, distribuição ou
comercialização;
III- Conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e
tetrahidrocanabidiol, que atenda às respectivas exigências das autoridades
regulatórias em seus países de origem e na Agencia Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA;
IV- A obrigação prevista no "caput" deste artigo estende-se às unidades de saúde
privadas conveniadas ao Sistema Unico de Saúde - SUS.
§2". O fornecimento que trata o caput somente será permitido mediante o
cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei, e desde que o paciente
Praça Nilo Pcçaúâ, N' 7 CentÍo - Barra do Piraí, RJ - CEP:27123'020
Telefone: (2'l) 2'ra3-96s0
E-mail: procuradoria@rbârrâdopiÍai.r.j.l€g.br
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comprovadamente não possua condições financeiras de comprar os medicamentos nem
tê-los adquiridos por sua familia ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo
sustento.
§3'. O Poder Executivo verificará se o medicamento se enquadra nos requisitos
definidos nesta Lei e nas norrnas da Agência Nacional de Vigitância Sanitária -
ANVISA, antes de sua distribuição.
Art.S'. A Política instituída será responsabilidade do Poder Executivo, que definirá as
competôncias em cada nível de atuação.
Art.6". Somente será realizado o fomecimento de medicamentos à base de canabidiol com
concentração máxima de tetrahidrocanabidiol autorizado pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art.7'. Para a obtenção dos medicanrentos à base de canabidiol, em associação com outras
substâncias canabinóides, os pacientes devem estar inscrito no Cadastro Unico.
§1". O cadastramento deve ser feito em nome do paciente e, caso aplicável, o
responsável legal.
§2". O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período
prescrito pelo médico, independenteme nte de idade ou sexo.
Art.8". Para o cadastramcnto será neccssário apresentar:
I- Laudo de profissional legalmente habilitado contendo a descrição do caso, CID,
justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil em
comparação com as altemativas terapêuticas já existentes registradas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, bem como os tratamentos anteriores;
II- Prescrição do medicamento por profissional legalmente habilitado contendo
obrigatoriamente nofire do paciente e do medicamento, posologia, quantitâtivo
necessário, tenrpo de tratamento, data, assinatura e número do registro do
profissional inscrito em seu consclho de classc;
III- Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do
medicamento.
Parágrafo único - Caso haja alteração de quaisquer dados da prescrição inicial do
medicamento durante a validade do cadastro e/ou o quantitativo autorizado de
medicamento de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outros
canabinóides, seja insuficiente para este período, o interessado deverá enviar nova
prescrição e solicitar a alteração necessária.
Art.9". O cadastro scrá válido por I (urn) ano
Praça Nilo P€çâúâ, N'7 Cenrro Bana do Pirai, RJ - CEP: 27123-020
Tclefone: (24) 24a3-s650
E-mail: procuradoriâ@baÍadopirai.rj.leg.bÍ
CAMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
§1". A renovação do cadastro deve ser realizada mediante a apresentação dc novo
laudo de profissional legalmente habilitado contendo a evolução do caso após o uso de
medicamento de derivado vegetal à base de canabidiol, e, nova prescrição contendo
obrigatoriamente nome do paciente e do medicamento, posologia, quantitativo
necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional
inscrito em seu conselho de classe.
§2'. Se houver alteração de quaisquer dos dados informados no Formulário para
Importação e Uso de Medicamento à Base de Canabidiol constantes no cadastro
vigcnte, quc dcvcm ser aprescntados no ato da rcnovação.
Art.l0'. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias após a sua publicação
Art.ll'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào
Sala Barão do Rio Bonito, dc de 2023
s Cou
residente
PROJETO DE LEI N.' 89i2023
AUTOR: Roseli Braga dc Figueiredo
T
Praça Nilo Peçanha, N' 7 - Centro - BarÍa do Pirâi, RJ - CEP: 27123-020
Tclcfone: (24) 2.141-9650
E-mâil: procuÍadoria@barradopirai.Íj.lcg.br

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