| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº3480 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: “Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras Providências - Fundo Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Capítulo | DOS OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação no atendimento de despesa, total ou parcial com: | - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a): a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação; b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação; c) construção, reconstrução, reforma, manutenção, aquisição e locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação; d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino; e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino; f) provimento de alimentação escolar; 9) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação. Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e de Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, se houver. WI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação. IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação. Capítulo ll DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO | DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal. SEÇÃO II DA GESTÃO DO FUNDO Art. 3.º O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação: | - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira. Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação. Ill - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas. IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente V - firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação. VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação. VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação. Parágrafo único - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. Capítulo III N DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação: | - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino; Il - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ill - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir. IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município; V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades. VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos. VII - Saldos de exercícios anteriores. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação. Art. 6º. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade. Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município. $ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo. $ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 1. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei. Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (2424439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 12. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei. Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto. Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2021. Mensagem nº052/GP/2021 Projeto de Lei nº146/2021 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673