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norma nº 3480/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3480 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº3480 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: “Cria o Fundo Municipal de
Educação - FME e dá outras Providências -
Fundo Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, fundo especial de
natureza contábil, que será vinculado a Secretaria Municipal de Educação, instrumento
de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições
financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento
das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação no atendimento de despesa, total ou parcial com:
| - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria
Municipal de Educação;
c) construção, reconstrução, reforma, manutenção, aquisição e locação de imóveis que
venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de
ensino;
f) provimento de alimentação escolar;
9) aquisição de veículos para frota da Secretaria Municipal de Educação.
Il - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e de Grupo ocupacional
de Apoio Administrativo ao Magistério, se houver.
WI - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à
área da educação.
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Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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Gabinete do Presidente
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
Capítulo ll
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO |
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, terá natureza executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária
executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento
Municipal.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 3.º O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a)
Municipal de Educação, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
| - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira.
Il - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação.
Ill - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados
ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das
despesas e recebimento das receitas.
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação.
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V - firmar convênios, com a autorização do Prefeito Municipal, contratos e parcerias
referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação.
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
Parágrafo único - As movimentações financeiras do FME serão geridas pelo Secretário
Municipal de Educação juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento e
Coordenação.
Capítulo III N
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
| - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que
exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
Il - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Ill - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação com outras entidades.
VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos.
VII - Saldos de exercícios anteriores.
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Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de
Educação.
Art. 6º. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será
efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões
e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes
de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
$ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal
de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 1. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e ficam autorizadas as
alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.
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Art. 12. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário for, a regulamentar
a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2021.
Mensagem nº052/GP/2021
Projeto de Lei nº146/2021
Autor: Executivo Municipal
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