| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3877 / 2024 |
| Date | 2024-07-24 |
| Ementa | CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ. |
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Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br LEI MUNICIPAL N.º 3877 DE 24 DE JULHO DE 2023 EMENTA: CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher. Art.2º. Para o recebimento do selo caberá à empresa: I- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher; II- a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher; III- a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na sociedade; IV- a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher; V- o apoio irrestrito a mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos. §1º. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, através de requerimento a ser protocolado na Prefeitura, comprovando os requisitos descritos no art. 2º desta Lei. §2º. A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente, ser cadastrada no Ministério da Fazenda, possuindo inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexando ao requerimento cópias das certidões de regularidade fiscal emitidas pela União, Estado e Município. Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Art.3º. O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei. Art.4º. A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Mulher em sua logomarca, produtos e material publicitário. Art.5º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão veicular em seus portais na internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo Empresa Amiga da Mulher. Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que cabe. Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 178/2023 AUTOR: Roseli Braga