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norma nº 3877/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2024
Date 2024-07-24
EmentaCRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
LEI MUNICIPAL N.º 3877 DE 24 DE JULHO DE 2023
EMENTA: CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA 
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ - RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei:
Art.1º. Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no âmbito do Município de Barra 
do Piraí, a ser conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção, 
valorização e defesa dos direitos da mulher.
Art.2º. Para o recebimento do selo caberá à empresa:
I- a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de ações, projetos 
e programas que visem à promoção e defesa dos direitos da mulher;
II- a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações afirmativas e informativas, 
sobre temas voltados aos direitos da mulher;
III- a adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho e na 
sociedade;
IV- a criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos 
direitos da mulher;
V- o apoio irrestrito a mulheres pertencentes a seu quadro de pessoal que forem 
vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos.
§1º. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo 
Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da 
empresa, através de requerimento a ser protocolado na Prefeitura, comprovando os 
requisitos descritos no art. 2º desta Lei.
§2º. A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente, ser
cadastrada no Ministério da Fazenda, possuindo inscrição no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica, anexando ao requerimento cópias das certidões de regularidade fiscal 
emitidas pela União, Estado e Município.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Art.3º. O Selo Empresa Amiga da Mulher terá validade de dois anos, podendo ser 
renovado por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da 
renovação, os requisitos estabelecidos no art. 2º desta Lei.
Art.4º. A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Mulher em sua logomarca, 
produtos e material publicitário.
Art.5º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão veicular em seus portais na 
internet e mídias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo 
Empresa Amiga da Mulher.
Art.6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que cabe.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 178/2023
AUTOR: Roseli Braga

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