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norma nº 3481/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3481 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 86.652,5916082021
native_id394

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº3481 DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$86.652,59 (oitenta e seis
mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e
nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$86.652,59 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e
nove centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber:
Codificação
0.
0.04
30.04.10.
30.04.10.302.
30.04.10.302.0020.
30.04.10.302.0020.3.084
(98)
198)
3.3.90.39.99.00.00.00.038
Discriminação da Despesa
Valor em R:
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
Saúde
Ações de Saúde
Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha
Hospital Maternidade Maria de Nazaré
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
86.652,59
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
º Considerando o Excesso De Arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$ 86.652,59 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta
e nove centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha
no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente
nº41.703-3 em 28/07/2021. Segue cópia do extrato e Anexo Único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2021.
Mensagem nº053/GP/2021
Projeto de Lei nº153/2021
Autor: Executivo Municipal
e
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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