| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3481 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 86.652,5916082021 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº3481 DE 11 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$86.652,59 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$86.652,59 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para reforço da seguinte despesa, a saber: Codificação 0. 0.04 30.04.10. 30.04.10.302. 30.04.10.302.0020. 30.04.10.302.0020.3.084 (98) 198) 3.3.90.39.99.00.00.00.038 Discriminação da Despesa Valor em R: Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí Saúde Ações de Saúde Unidades de Atenção Hospitalar - Rede Cegonha Hospital Maternidade Maria de Nazaré Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 86.652,59 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: º Considerando o Excesso De Arrecadação referente a Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 86.652,59 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) proveniente do repasse em Apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha no Estado do Rio de Janeiro. Sendo depositado no Banco do Bradesco, agência nº 555, conta corrente nº41.703-3 em 28/07/2021. Segue cópia do extrato e Anexo Único. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2021. Mensagem nº053/GP/2021 Projeto de Lei nº153/2021 Autor: Executivo Municipal e Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673