| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3861 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cAMA MUNICIPAL DE BCA1 11 A DO PIÏAÍ ~Al3INETE DO PRESIDENT LEI MUNICIPAL N° 3861 DE 06 DE JUNHO DE 2024 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 30.04.10.305.0020.3.300 Incentivo Financeiro — Vigilância em Saúde 3.3.90.30.00.00.00.00.0023 Outros materiais de consumo 50.326,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0023 Outros serviços de terceiros - Pi 65.000,00 Art. 2 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: contrário. • Transferência Financeira do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais), referente ao Incremento Financeiro Emergencial de Custeio de Reposta às Emergências em Saúde Pública no âmbito do SUS, exclusivamente ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS), valores depositados no BB, Agência nº73-6, conta corrente nº79-377-9. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Barra do Piraí (RJ), 06 de junho de 2024. MA; I • ' ES Pre á~~•1 unicipal Projeto de Lei n° 077/2024 Mensagem n° 10/GP/2024 Autor: Executivo Municipal