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norma nº 3861/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3861 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
cAMA MUNICIPAL DE BCA1 11 A DO PIÏAÍ 
~Al3INETE DO PRESIDENT 
LEI MUNICIPAL N° 3861 DE 06 DE JUNHO DE 2024 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis 
reais), Programa em vigor e dá outras correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor de R$115.326,00 (cento e quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais) para criação da 
seguinte despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.305. Vigilância Epidemiológica 
30.04.10.305.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.305.0020.3.300 Incentivo Financeiro — Vigilância em Saúde 
3.3.90.30.00.00.00.00.0023 Outros materiais de consumo 50.326,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0023 Outros serviços de terceiros - Pi 65.000,00 
Art. 2 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
contrário. 
• Transferência Financeira do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$115.326,00 (cento e 
quinze mil reais e trezentos e vinte e seis reais), referente ao Incremento Financeiro 
Emergencial de Custeio de Reposta às Emergências em Saúde Pública no âmbito do SUS, 
exclusivamente ao fomento das ações de Vigilância em Saúde (VS), valores depositados 
no BB, Agência nº73-6, conta corrente nº79-377-9. 
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Barra do Piraí (RJ), 06 de junho de 2024. 
MA; I • ' ES 
Pre á~~•1 unicipal 
Projeto de Lei n° 077/2024 
Mensagem n° 10/GP/2024 
Autor: Executivo Municipal 

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