norma nº 5/2007

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PsOTOCOLO No
DATA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
RESOLUÇÃO de nS0/2007
EXPEDIENTE
INSTITUI E FIXA O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO PA
ESTUDANTES CONTRATADOS PARA ESTÁGIO JUNTO! A
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNG
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO
Presidente promulga a seguinte Resolução:
Bolsa Auxilio para os estudantes contratados para estágio junto a Câmara Municipal.
Parágrafo único: Os termos para estágio e o instrumento de sua contratação
encontram-se no ANEXO | desta Resolução
Art 2º - Considera-se, para efeito do artigo 1º, estudantes, aqueles
regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação
superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de
interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de
profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem.
Art 3º - O valor da Bolsa Auxílio fica fixado em R$380,00 (trezentos e oitenta
reais) para os estudantes que estiverem cursando o terceiro grau e R$200,00 (duzentos reais)
para aqueles cursando o ensino médio ou técnico, reajustáveis anualmente através de resolução
específica.
Art 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: | ds
BECrntja
Este projeto de resolução se justifica pelas necessid rviço do Poder:
Legislativo, bem como pelas oportunidades de aprendizado aos estudantes da municipalidade,
viabilizando melhores condições de ingresso no mercado de trabalho.
Prara Niln Peranha 7 — Centro — CEP 97192-090 — Rarra dn Piraí — R.l
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