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norma nº 3483/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA EM VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS ESTACIONAMENTO PUBLICO
native_id396

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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
Lei Municipal nº 3483 de 16 de Agosto de 2021
EMENTA: “Dispõe sobre o Prazo Máximo de
Permanência em Vagas Destinadas aos Idosos
Nos Estacionamentos Públicos e Dá Outras
Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) horas de permanência em vagas
destinadas aos idosos, nos estacionamentos públicos do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único: Para que o idoso possa gozar de mais 3 (três) horas de permanência, na
mesma vaga, esta deverá ser preenchida por outro idoso.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE AGOSTO DE 2021
Toba Als
THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 059/2019
Autor: Jair Ferreira Borges
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
Tels.: (24) 2443-2148 - Email: camara bp(dig.com.br

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