| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3483 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZO MAXIMO DE PERMANENCIA EM VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS ESTACIONAMENTO PUBLICO |
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Câmara Municipal de Barra do Piraí Gabinete da Presidência Lei Municipal nº 3483 de 16 de Agosto de 2021 EMENTA: “Dispõe sobre o Prazo Máximo de Permanência em Vagas Destinadas aos Idosos Nos Estacionamentos Públicos e Dá Outras Providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) horas de permanência em vagas destinadas aos idosos, nos estacionamentos públicos do Município de Barra do Piraí. Parágrafo único: Para que o idoso possa gozar de mais 3 (três) horas de permanência, na mesma vaga, esta deverá ser preenchida por outro idoso. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE 16 DE AGOSTO DE 2021 Toba Als THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES PRESIDENTE Projeto de lei nº 059/2019 Autor: Jair Ferreira Borges Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ Tels.: (24) 2443-2148 - Email: camara bp(dig.com.br