| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2024 |
| Date | 2024-08-23 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2961/2018 E ACRESENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.” |
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LEI MUNICIPAL N.º 3879 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 EMENTA: ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 2961/2018 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2° E 3º. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Poder Legislativo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 2961/2018 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3°, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 - Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que o Poder Público for parte pertencem aos advogados públicos, sendo sua percepção dependente de regulamentação legal em sentido estrito de cada ente federativo e constituem verba alimentar, conforme previsão no artigo 85, §19, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). §1° - É assegurado aos advogados públicos, atuando como representantes dos entes públicos, o direito de perceberem honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo especial, ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito. §2° - Os Procuradores do Município não receberão nada da percepção da verba honorária sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. §3° - Nos processos judiciais em que o Município for parte, os honorários de sucumbência, quando os houver, serão destinados para cursos de capacitação dos procuradores. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Página 1 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024. Rafael Santos Couto Vereador - Presidente PROJETO DE LEI N.º 108/2024 AUTOR: Pedro Fernando Página 2 de 2 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br