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norma nº 3879/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2024
Date 2024-08-23
Ementa“ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2961/2018 E ACRESENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.”
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LEI MUNICIPAL N.º 3879 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL
N.º 2961/2018 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º,
2° E 3º.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Poder Legislativo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Altera o artigo 20 da Lei Municipal n° 2961/2018 e acrescenta os parágrafos 1°, 2°
e 3°, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em
que o Poder Público for parte pertencem aos advogados públicos,
sendo sua percepção dependente de regulamentação legal em
sentido estrito de cada ente federativo e constituem verba alimentar,
conforme previsão no artigo 85, §19, da Lei 13.105/2015 (Código
de Processo Civil).
§1° - É assegurado aos advogados públicos, atuando como
representantes dos entes públicos, o direito de perceberem
honorários de sucumbência. Todavia, compete a lei local dispor
sobre a forma de pagamento, recolhimento ou não a um fundo
especial, ou associação, ao qual compete promover o rateio entre os
Procuradores, e demais pré-requisitos de concessão de tal direito.
§2° - Os Procuradores do Município não receberão nada da
percepção da verba honorária sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico.
§3° - Nos processos judiciais em que o Município for parte, os
honorários de sucumbência, quando os houver, serão destinados
para cursos de capacitação dos procuradores.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
PROJETO DE LEI N.º 108/2024
AUTOR: Pedro Fernando
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