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norma nº 3484/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaINSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS - REVOGA A LEI 2529 DE 2015
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3484 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: INSTITUI A LEI MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais no âmbito
do Município de Barra do Piraí estabelecendo normas para proteção animal contra
condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede competência à
Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388
de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente e de
Saúde, ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, de proteção animal
e fiscalização e dá outras providências.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
| - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
Il - assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da
mortalidade, decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais;
HI - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização
da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em
comprometimento da saúde pública, da saúde dos animais e do meio ambiente;
IV — assegurar, promover e garantir a defesa do agente público no exercício de sua
função fiscalizadora do bem-estar animal.
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Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais:
| - a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e
mentais dos animais;
Il - a defesa dos direitos dos animais;
Ill - o bem-estar animal.
Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por:
| - animais: todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o homo
sapiens, abrangendo inclusive:
a. Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
b. Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou
exótica;
c. Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer
finalidade.
Il - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e
naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor,
medo, estresse e abandono, a possibilidade de expressar seu comportamento
natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde:
a. necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições
anatômicas e fisiológicas das espécies (necessidades nutricionais
específicas, movimentos naturais, exercícios, peso corpóreo);
b. necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental,
manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação
hierárquica estimulação ambiental e social;
c. necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas e que permitam aos
animais expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na
interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais,
inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem
inseridos ou em que vivam;
d. promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam
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investimentos e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças
imunossuprimíveis e não exposição a doenças infecto-parasitárias.
CAPÍTULO |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art.5º Para os efeitos dessa lei entende-se como:
| - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e
sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos,
tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do
homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por
característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie
humana;
Il - Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado perdido ou
fugido em vias públicas ou em locais de acesso público;
Ill - Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo
mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando
assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono;
IV - Animal Semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas que
permanecem fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados.
Recebe algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação;
V - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de
vias ou logradouros públicos;
VI - Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem
fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança
que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião de animal solto ou
abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia;
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VII - Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que
recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos,
abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para
prover vida digna aos mesmos.
CAPÍTULO II
PROPRIETÁRIO E TUTORES
Art. 6º É dever de todo proprietário de animais domésticos:
| - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso
ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes
comodidade e segurança;
Il - manter a higiene do animal;
Ill - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos
dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VI - Manter comedouros e bebedouros higienizados e em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que
haja obstáculos ou competição;
Vil - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área
coberta;
Mill - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação
médico-veterinária;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
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X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os
aterrorizem ou molestem;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de
evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações,
de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente
abandono de animais;
XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do
desmame;
XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em vias públicas sem o uso de
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa
com idade e força suficiente para controlar seus movimentos;
XIV — Também resta proibida a condução de animais de médio ou grande porte,
violentos ou não, em treinamento ou tratamento em vias públicas sem focinheiras;
XV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número
de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de
exercitar-se.
XVI - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares;
XVII — Observar a lei do silêncio, de modo que o comportamento de seu animal não
exceda os limites permitidos em lei de modo a incomodar vizinhos.
Art. 7º Os proprietários de animais devem ainda:
| - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
animais observando, ainda, as normas do artigo 6º desta lei;
Il - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas
de correspondência a fim de assegurar que funcionários das companhias
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
HI - Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que
possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua
leitura à distância.
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Art. 8º Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão competente, sem
prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa
exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do
animal, bem como prestar auxílio à vítima, na medida e proporção do acidente
ocorrido.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se
der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou
se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu
proprietário.
Art. 9º Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam os dispositivos
anteriores, o proprietário será:
| - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
podendo ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos;
Il - Ultrapassado o prazo do inciso |, persistindo a irregularidade, receberá multa no
valor de referência de 01 Unidade Fiscal do Município (UFISBP);
Ill - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
Art. 10 Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora
não possua guardião definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e
dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade
sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança
que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem,
contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia.
$ 1º Fica criada a classificação de Colônia (de acordo com a espécie), espaços
públicos onde existam animais semidomiciliados, que poderão ser regulamentados
pelo Poder Executivo.
8 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como condomínios, áreas
industriais, clubes, dentre outros, deverão zelar pela proteção dos animais,
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comunicando à Superintendência Municipal do Bem-estar Animal os casos de maus
tratos, sinais de enfermidades e óbitos dos mesmos, sob pena de multa prevista no
inciso Il do art. 9º desta Lei.
Art. 11 Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram e,
quando recolhidos, devem ser esterilizados, tratados e devolvidos ao local de
procedência.
$ 1º Os animais de que trata este artigo devem ser identificados e registrados,
vacinados, submetidos ao início do programa de desverminação, cuja
complementação fica a cargo do responsável identificado na comunidade, antes da
devolução ao local de procedência.
8 2º São documentos obrigatórios para cadastramento ou registro como tutor:
- Identidade e CPF
- Comprovante de residência do município de Barra do Piraí;
8 3º Não podem ter a destinação prevista no caput deste artigo os animais com:
a. histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos
ou outros animais;
b. histórico de envolvimento com animal raivoso;
c. sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e
recentes;
d. sinais ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco de
comprometimento a saúde de humanos e outros animais, bem como ao meio
ambiente;
e. e cujo local de procedência ofereça risco à vida dos animais.
Art. 12 É dever de todo tutor de animais comunitários:
| - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do
animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
Il - Manter a higiene do animal;
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Il - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos
dos animais;
IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível
com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal;
VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
VIl - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação
médico veterinária;
VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, chipagem,
placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que
não inflija a integridade do animal;
IX - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária.
Art. 13 O órgão público do bem-estar animal deve implantar programas de
monitoramento e controle de procriação de animais, em especial de cães e gatos, de
vizinhança ou de comunidade.
Art. 14 Ficam proibidos:
| - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle
populacional;
Il - a doação, a venda ou o fornecimento de animais domésticos capturados para
instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos.
Il — o abandono de animais em áreas rurais, públicas ou privadas;
IV — a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
V — a exposição e a distribuição de animais em feiras livres e demais espaços
públicos a título de adoção, sem a devida autorização da Superintendência do Bem-
Estar Animal.
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Parágrafo único. O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator
às penas previstas no artigo 17 desta lei.
CAPÍTULO III
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 15 Considera-se "maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão,
dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento
aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais,
físicas e mentais, incluindo:
| - alimentação inadequada;
Il - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
HI - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes,
cansados ou debilitados;
IV - submissão de animais à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e sanções
previstas em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou Federal;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o
seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
Vill - manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua
movimentação de maneira adequada por tempo superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows,
exposições (exceto para adoção responsável) e similares mesmo que sem fins
lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário;
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XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a
desconforto, risco físico, estresse ou morte;
XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal por qualquer
método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de
forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, deixá-lo
desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol
intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos
à saúde do animal;
XIX - abusá-los sexualmente;
XX — soltar animal da guia quando estiver em passeio, expondo-o a risco a si próprio
ou a outros animais;
XXI — montar em animais que já tenham a carga permitida;
XXII — Castigar com rancor ou excesso qualquer animal;
XXIII — Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou
em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento;
XXIV — quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e
municipal vigentes.
Art. 16 É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 10
quilos no serviço público municipal coletivo de passageiros.
8 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de transporte, recipiente
de fibra de vidro ou material similar resistente, com porta que contenha travamento e
que impeça a sua saída.
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$ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação da caixa de
transporte do animal.
8 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade física do
animal durante todo o trajeto a ser percorrido.
8 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte e a
segurança dos demais passageiros.
8 5º O transporte do animal será gratuito.
$ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo primeiro deste
artigo, não poderá ser transportado no serviço público municipal coletivo de
passageiros.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES
Art. 17 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada
infração administrativa e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo
de outras sanções civis e penais previstas em legislação.
8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
| - advertência por escrito;
Il - multa simples;
HI - multa diária;
IV - medidas socioeducativas através de palestras explicativas e educativas visando
o bem-estar animal;
V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
VI - destruição ou inutilização de produtos;
VII - suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - sanções restritivas de direito;
IX - prestação de serviços comunitários em abrigos e ONGs conveniados ao Poder
Público Municipal;
X — perda da propriedade do animal.
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8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação
em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
$ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou
dolo:
| - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo
estabelecido pela Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal;
Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
ll - deixar de cumprir a legislação vigente ou determinação expressa da
Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal;
IV - deixar de cumprir auto de embargos ou de suspensão de atividade.
$ 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo
de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano
ocasionado.
$ 6º As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
HI - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três)
anos.
Art. 18 A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com
base nos critérios definidos nesta Lei, observando-se o seguinte:
| - infração leve: de 1 a 20 UFISBP;
Il - infração grave: de 21 a 50 UFISBP;
Ill - infração muito grave: de 51 a 1000 UFISBP.
Art. 19 Para arbitrar o valor da multa, a agente fiscalizador deverá observar:
| - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
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Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação
específica vigente;
Ill - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 20 Será circunstância agravante o cometimento da infração:
| - de forma reincidente;
Il - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a
integridade do animal;
IV - mediante fraude ou abuso de confiança;
V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou
alvará;
VI - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais.
Art. 21 Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo
agente infrator dentro do período de 02 (dois) anos subsequentes, classificada
como:
| - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e
Il - genérica: o cometimento de infração de natureza diversa.
Parágrafo único. No caso de prática de reincidência prevista no caput deste artigo, a
multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao
dobro. -
Art. 22 Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do município, o
proprietário ou tutor livrar-se do animal abandonando-o ou entregando-o à pessoa
que não possa ser identificada o de qualquer outra forma provocando o seu
desaparecimento, cometerá infração grave sendo penalizado por animal.
Art. 23 Se das condutas previstas no artigo 15 resultar a morte ou desaparecimento
do animal, o infrator cometerá infração muito grave e a multa será aplicada por
animal.
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Art. 24 Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou
responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 15 desta lei, será intimado
a regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de reincidência e
aplicação cumulativa da multa.
Art. 25 São expressamente proibidas rinhas de animais no Município de Barra do
Piraí ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus tratos.
Parágrafo único. Os proprietários ou tutores que promoverem ou participarem de
rinhas cometerão infração muito grave e serão penalizados com multa no valor a ser
arbitrada pelo agente fiscalizador, dentro do limite estabelecido nesta lei, por animal,
acrescido de 100 (cem) por cento de seu valor em caso de reincidência e com
aplicação cumulativa.
Art. 26 Fica autorizada a apreensão do animal:
| - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite de atendimento médico
veterinário para reestabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário ou tutor,
seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
Il - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma das condutas previstas
no artigo 15 desta lei;
Ill - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra forma de exploração
que submeta o animal a risco à sua integridade física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de residências.
$ 1º O animal apreendido poderá ser encaminhado a instituição voltada à proteção
animal que receba recursos públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura,
lar voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo, correndo as despesas
pelo tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do proprietário
infrator;
8 2º Nas hipóteses de maus tratos que não ensejem a apreensão do animal, sempre
que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua guarda,
tal informação será repassada para a Superintendência Municipal do Bem-Estar
Animal ou para instituições conveniadas para tentativa de doação, permanecendo o
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proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos seus cuidados e
manutenção até que a doação se efetive;
$ 3º na hipótese do parágrafo 2º, havendo disponibilidade de vagas em instituições
de proteção animal ou protetores particulares cadastrados, desde que de comum
acordo, os animais não apreendidos poderão ser para lá encaminhados, a expensas
do proprietário;
8 4º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com instituições de proteção
animal para fins do que dispõe os parágrafos deste artigo podendo destinar
percentual do produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta lei para
tal finalidade.
Art. 27 Fica proibido, no território do município de Barra do Piraí:
| - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
animais;
Il - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato
cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
Ill - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins
meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie.
Art. 28 Fica proibida a permanência e manutenção em clínicas veterinárias de
animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem.
$ 1º A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas
doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida
com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis;
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$ 2º Em caso de reincidência progressiva proceder-se-á à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
Art. 29 Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos
em desconformidade com o previsto no artigo 27, serão aplicadas as seguintes
sanções administrativas:
|- ao proprietário multa no valor de 01 a 10 UFISBP;
Il - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia
em animais multa no valor de 05 A 10 UFISBP por procedimento realizado;
ll - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
veterinário, multa no valor de 11 a 20 UFISBP.
$ 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para
as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente:
| - suspensão da Licença para Funcionamento;
Il - cassação da Licença para Funcionamento.
8 2º VETADO
Art. 30 Será assegurado o direito ao infrator desta lei a ampla defesa e ao
contraditório nos seguintes termos:
| - 15 (quinze) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em
primeira instância ou apresentar recurso da decisão de primeira instância, contados
da data da ciência da autuação ou da decisão de primeira instância;
Il - 30 (trinta) dias úteis pare a autoridade competente julgar o processo de recurso
em primeira instância;
Ill - 15 (quinze) dias úteis pare o pagamento de multa, contados da data da ciência
da decisão do processo de recurso em primeira instância;
IV - 05 (cinco) dias úteis pare o pagamento da multa, contados da data da ciência da
decisão do processo em segunda instância.
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Art. 31 O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e
segunda instância:
| - pessoalmente:
Il - pelo correio, através de aviso de recebimento (AR.);
Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá essa circunstância ser registrada no processo.
$ 2º O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na imprensa oficial,
considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 32 O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo
de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de
medidas específicas para fazer cessar e reparar o dano causado.
8 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante
apresentação e aprovação pela Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal;
8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação
de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir.
$ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor
da multa será reduzido em até 50% do valor atualizado monetariamente.
$ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar
o dano causado, por decisão da autoridade animal ou do agente infrator, o valor da
multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado,
sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou
continuidade da irregularidade.
Art. 33 VETADO
Art. 34 O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição b
do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal.
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Art. 35 Em caso de constatação da falta de condição mínima para a manutenção
do(s) animal(s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização
pela autoridade competente, fica autorizado ao Município a remoção do(s)
mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial.
$1º Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em
local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s).
82º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de
adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem
sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e
adaptados ao ecossistema receptor.
CAPÍTULO V |
DOS CRIADOUROS E COMÉRCIOS
Art. 36 Os criadouros com finalidade comercial deverão ser cadastrados e
regulamentados em até 120 (cento e vinte) dias por Decreto.
Art. 37 Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda:
| - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se
fêmea e idade mínima de 12 meses se macho;
Il - intervalo mínimo de 01 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 01
(uma) procriação no período de 01 (um) ano;
Ill - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 05 (cinco) anos para animais da
espécie canina e 06 (seis) anos para felinos.
Art. 38 É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos
conforme preconiza a Lei Estadual 4.808/2006 devendo ser enquadrada a ação
referida em maus tratos com pena prevista no art. 17 desta lei.
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Art. 39 Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos
veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente
comercializem cães, gatos e outros animais devem:
| - possuir médico veterinário como responsável técnico que dê assistência aos
animais expostos à venda;
Il - não expor animais na forma de "empilhamento" em gaiolas sobrepostas ou de
modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção
adequada;
ll - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo
expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e
locais em que possam ser molestados por transeuntes;
IV - proteger os animais das intempéries climáticas e de outras condições que os
submetam a estresse ou desconforto.
Parágrafo único. A exposição e a venda só poderão ser realizadas tendo o animal
completado o mínimo de 60 (sessenta) dias desde o nascimento, e após
vermifugação e vacinação garantida pelo médico veterinário responsável, além de
realização de exame de hemograma e investigação de principais zoonoses para
atestar a saúde do animal comercializado.
Art. 40 Os animais caninos e felinos expostos à venda devem dispor de espaço
adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir
a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas
necessidades de proteção sempre que o desejarem.
Art. 41 Fica proibida a exposição em locais de venda:
| - de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
Il - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento;
Ill - por período superior a 05 (cinco) horas diárias;
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IV - de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidado médico
veterinário adequado.
Art. 42 Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a
manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações dos
artigos 39 e 40 desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que
diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de
dejetos.
Art. 43 O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais a
transportar observando, notadamente:
| - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando
desconforto ao animal;
Il - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e
descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos
não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as
situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessários;
Il - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos
animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de
pessoas e outros animais.
Art. 44 Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte e criadores, ainda
que não registrados perante a Prefeitura, que descumprirem as normas previstas
nos artigos anteriores, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes
aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções administrativas:
| - multa no valor de 01 Unidade Fiscal do Município (UFISBP) por animal
transportado ou encontrado em situação irregular;
Il - nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem
prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo;
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Ill - cassação da Licença para Funcionamento.
CAPÍTULO VI
DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 45 A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviço
terceirizado pela Prefeitura com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar
temporário, relacionados aos animais deverão observar todos os ditames desta lei.
Art. 46 É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites instituídos
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que
tange os procedimentos cirúrgicos.
CAPÍTULO VII
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 47 Não será permitido que convenções, regimentos internos e assembleias de
condomínios proíbam a criação e guarda de animais de qualquer espécie nas
unidades autônomas.
81º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos animais que possam
apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos condôminos.
82º Quando necessário o trânsito de animais nas áreas comuns, o seu proprietário
ou tutor deve fazê-lo de maneira a não colocar em risco a segurança dos demais
condôminos e pessoas que possam estar por perto de seu animal, de preferência no
colo, usando, inclusive, focinheiras para animais de grande porte ou que possam ser
agressivos ou, ainda, em fase de treinamento ou tratamento de saúde.
CAPÍTULO VII!
DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO
Art. 48 A fiscalização e cumprimento desta Lei serão atribuídos à Superintendência
Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março
de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente e de Saúde.
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Art. 49 O agente público de quaisquer dos órgãos citados no artigo 48, que estiver
atuando com o escopo nos preceitos da presente lei, possui legitimidade para
promover a fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de penalidade em
caso de sua violação, dentro da competência de cada matéria a ser observada.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à fiscalização, lavratura de auto de
infração e imposição de penalidade serão determinados em conjunto pelos referidos
órgãos.
Art. 50 As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais deverão
atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 O Poder Público fará realizar campanhas, observado o disposto no artigo 3º
desta Lei:
| - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais;
Il - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle
reprodutivo de animais;
HI - estimulando a adoção de animais abandonados;
IV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida.
Art. 52 O Poder Executivo deverá atuar diretamente ou por intermédio de políticas
específicas, celebrando convênios com outros Entes Federativos e/ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado, firmando parcerias público-privadas, bem
como praticando todos os demais atos necessários para a consecução das
determinações contidas no presente instrumento normativo.
Art. 53 VETADO
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Art. 54 Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2529 de 28/01/2015.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021.
MARI ES
Pref icipal
Projeto de lei nº 114/2021
Autor: Luiz Carlos Paulista
Coautora: Roseli Enfermeira

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