| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3484 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS - REVOGA A LEI 2529 DE 2015 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3484 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. EMENTA: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem estar dos animais no âmbito do Município de Barra do Piraí estabelecendo normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede competência à Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente e de Saúde, ao desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, de proteção animal e fiscalização e dá outras providências. Art. 2º São objetivos desta Lei: | - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; Il - assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da mortalidade, decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais; HI - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública, da saúde dos animais e do meio ambiente; IV — assegurar, promover e garantir a defesa do agente público no exercício de sua função fiscalizadora do bem-estar animal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de proteção aos animais: | - a prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais; Il - a defesa dos direitos dos animais; Ill - o bem-estar animal. Art. 4º Para os efeitos desta lei entende-se por: | - animais: todo ser vivo pertencente ao Reino Animal, excetuando-se o homo sapiens, abrangendo inclusive: a. Fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; b. Fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica; c. Fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade. Il - bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo, estresse e abandono, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde: a. necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies (necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais, exercícios, peso corpóreo); b. necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica estimulação ambiental e social; c. necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas e que permitam aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que forem inseridos ou em que vivam; d. promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente investimentos e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças imunossuprimíveis e não exposição a doenças infecto-parasitárias. CAPÍTULO | DAS ATRIBUIÇÕES Art.5º Para os efeitos dessa lei entende-se como: | - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie humana; Il - Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público; Ill - Animal Abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor e retirado pelo mesmo, forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono; IV - Animal Semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas que permanecem fora do domicílio, desacompanhado por períodos indeterminados. Recebe algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação; V - Proprietário: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos; VI - Tutor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia; f ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente VII - Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para prover vida digna aos mesmos. CAPÍTULO II PROPRIETÁRIO E TUTORES Art. 6º É dever de todo proprietário de animais domésticos: | - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta protegido de intemperes climáticas, garantindo-lhes comodidade e segurança; Il - manter a higiene do animal; Ill - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice; V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VI - Manter comedouros e bebedouros higienizados e em número, formato e quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos ou competição; Vil - manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área coberta; Mill - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária; IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou molestem; XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o consequente abandono de animais; XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do desmame; XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade e força suficiente para controlar seus movimentos; XIV — Também resta proibida a condução de animais de médio ou grande porte, violentos ou não, em treinamento ou tratamento em vias públicas sem focinheiras; XV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar-se. XVI - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou similares; XVII — Observar a lei do silêncio, de modo que o comportamento de seu animal não exceda os limites permitidos em lei de modo a incomodar vizinhos. Art. 7º Os proprietários de animais devem ainda: | - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros animais observando, ainda, as normas do artigo 6º desta lei; Il - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência a fim de assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; HI - Afixar em local visível ao público placa indicativa da existência de animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua leitura à distância. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 8º Em casos de acidentes por mordedura, registrado em órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o adestramento do animal, bem como prestar auxílio à vítima, na medida e proporção do acidente ocorrido. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica se a agressão se der em decorrência de invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua ninhada ou de seu proprietário. Art. 9º Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam os dispositivos anteriores, o proprietário será: | - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias corridos; Il - Ultrapassado o prazo do inciso |, persistindo a irregularidade, receberá multa no valor de referência de 01 Unidade Fiscal do Município (UFISBP); Ill - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência. Art. 10 Para fins dessa lei é considerado animal comunitário o animal que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize como moradia. $ 1º Fica criada a classificação de Colônia (de acordo com a espécie), espaços públicos onde existam animais semidomiciliados, que poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo. 8 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como condomínios, áreas industriais, clubes, dentre outros, deverão zelar pela proteção dos animais, 6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente comunicando à Superintendência Municipal do Bem-estar Animal os casos de maus tratos, sinais de enfermidades e óbitos dos mesmos, sob pena de multa prevista no inciso Il do art. 9º desta Lei. Art. 11 Os animais comunitários devem ser mantidos no local onde se encontram e, quando recolhidos, devem ser esterilizados, tratados e devolvidos ao local de procedência. $ 1º Os animais de que trata este artigo devem ser identificados e registrados, vacinados, submetidos ao início do programa de desverminação, cuja complementação fica a cargo do responsável identificado na comunidade, antes da devolução ao local de procedência. 8 2º São documentos obrigatórios para cadastramento ou registro como tutor: - Identidade e CPF - Comprovante de residência do município de Barra do Piraí; 8 3º Não podem ter a destinação prevista no caput deste artigo os animais com: a. histórico de mordeduras ou outros agravos produzidos contra seres humanos ou outros animais; b. histórico de envolvimento com animal raivoso; c. sinais ou sintomas de doenças degenerativas, fraturas, ferimentos graves e recentes; d. sinais ou sintomas de doenças infecto-parasitárias que ofereçam risco de comprometimento a saúde de humanos e outros animais, bem como ao meio ambiente; e. e cujo local de procedência ofereça risco à vida dos animais. Art. 12 É dever de todo tutor de animais comunitários: | - Assegurar adequadas condições de bem estar, saúde, higiene individual do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; Il - Manter a higiene do animal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Il - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos dejetos dos animais; IV - manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; V - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com as necessidades da espécie e faixa etária de cada animal; VI - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta; VIl - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária; VIII - identificar seus animais de forma permanente através de coleira, chipagem, placa de identificação ou qualquer outro meio idôneo, legalmente reconhecido e que não inflija a integridade do animal; IX - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária. Art. 13 O órgão público do bem-estar animal deve implantar programas de monitoramento e controle de procriação de animais, em especial de cães e gatos, de vizinhança ou de comunidade. Art. 14 Ficam proibidos: | - o extermínio de animais domésticos abandonados como método de controle populacional; Il - a doação, a venda ou o fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos. Il — o abandono de animais em áreas rurais, públicas ou privadas; IV — a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio; V — a exposição e a distribuição de animais em feiras livres e demais espaços públicos a título de adoção, sem a devida autorização da Superintendência do Bem- Estar Animal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Parágrafo único. O descumprimento do que preceitua este artigo submete o infrator às penas previstas no artigo 17 desta lei. CAPÍTULO III DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS Art. 15 Considera-se "maus tratos”, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, físicas e mentais, incluindo: | - alimentação inadequada; Il - práticas lesivas à integridade física, mental dos animais; HI - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; IV - submissão de animais à experiência ou testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou Federal; V - falta de higiene; VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural; VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário; Vill - manter animal contido em corda ou corrente que impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por tempo superior a 01 (uma) hora diária; IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos circenses, jogos, shows, exposições (exceto para adoção responsável) e similares mesmo que sem fins lucrativos; XI - não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário; ESTADO DO RIO DE JANEIRO à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; XIII - transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, estresse ou morte; XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal por qualquer método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento; XVI - abandonar animais; XVII - envenenar ou torturar animais; XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, deixá-lo desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à saúde do animal; XIX - abusá-los sexualmente; XX — soltar animal da guia quando estiver em passeio, expondo-o a risco a si próprio ou a outros animais; XXI — montar em animais que já tenham a carga permitida; XXII — Castigar com rancor ou excesso qualquer animal; XXIII — Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimento; XXIV — quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, estadual e municipal vigentes. Art. 16 É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 10 quilos no serviço público municipal coletivo de passageiros. 8 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de transporte, recipiente de fibra de vidro ou material similar resistente, com porta que contenha travamento e que impeça a sua saída. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação da caixa de transporte do animal. 8 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido. 8 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte e a segurança dos demais passageiros. 8 5º O transporte do animal será gratuito. $ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo primeiro deste artigo, não poderá ser transportado no serviço público municipal coletivo de passageiros. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES Art. 17 Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada infração administrativa e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis e penais previstas em legislação. 8 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: | - advertência por escrito; Il - multa simples; HI - multa diária; IV - medidas socioeducativas através de palestras explicativas e educativas visando o bem-estar animal; V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; VI - destruição ou inutilização de produtos; VII - suspensão parcial ou total das atividades; VIII - sanções restritivas de direito; IX - prestação de serviços comunitários em abrigos e ONGs conveniados ao Poder Público Municipal; X — perda da propriedade do animal. L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente 8 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. $ 3º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. $ 4º A multa simples será aplicada sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: | - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la, no prazo estabelecido pela Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal; Il - opuser embaraço aos agentes de fiscalização; ll - deixar de cumprir a legislação vigente ou determinação expressa da Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal; IV - deixar de cumprir auto de embargos ou de suspensão de atividade. $ 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termo de compromisso de ajustamento da conduta do infrator para reparação do dano ocasionado. $ 6º As sanções restritivas de direito são: | - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Il - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; HI - proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. Art. 18 A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta Lei, observando-se o seguinte: | - infração leve: de 1 a 20 UFISBP; Il - infração grave: de 21 a 50 UFISBP; Ill - infração muito grave: de 51 a 1000 UFISBP. Art. 19 Para arbitrar o valor da multa, a agente fiscalizador deverá observar: | - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Il - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente; Ill - a capacidade econômica do agente infrator; IV - o porte do empreendimento ou atividade. Art. 20 Será circunstância agravante o cometimento da infração: | - de forma reincidente; Il - para obter vantagem pecuniária; III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal; IV - mediante fraude ou abuso de confiança; V - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará; VI - no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais. Art. 21 Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente infrator dentro do período de 02 (dois) anos subsequentes, classificada como: | - específica: cometimento de infração da mesma natureza; e Il - genérica: o cometimento de infração de natureza diversa. Parágrafo único. No caso de prática de reincidência prevista no caput deste artigo, a multa a ser imposta pela prática da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao dobro. - Art. 22 Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do município, o proprietário ou tutor livrar-se do animal abandonando-o ou entregando-o à pessoa que não possa ser identificada o de qualquer outra forma provocando o seu desaparecimento, cometerá infração grave sendo penalizado por animal. Art. 23 Se das condutas previstas no artigo 15 resultar a morte ou desaparecimento do animal, o infrator cometerá infração muito grave e a multa será aplicada por animal. L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 24 Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 15 desta lei, será intimado a regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa. Art. 25 São expressamente proibidas rinhas de animais no Município de Barra do Piraí ou qualquer outro evento público ou privado que configure maus tratos. Parágrafo único. Os proprietários ou tutores que promoverem ou participarem de rinhas cometerão infração muito grave e serão penalizados com multa no valor a ser arbitrada pelo agente fiscalizador, dentro do limite estabelecido nesta lei, por animal, acrescido de 100 (cem) por cento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação cumulativa. Art. 26 Fica autorizada a apreensão do animal: | - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite de atendimento médico veterinário para reestabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário ou tutor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente; Il - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma das condutas previstas no artigo 15 desta lei; Ill - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra forma de exploração que submeta o animal a risco à sua integridade física e mental; IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de residências. $ 1º O animal apreendido poderá ser encaminhado a instituição voltada à proteção animal que receba recursos públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo, correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do proprietário infrator; 8 2º Nas hipóteses de maus tratos que não ensejem a apreensão do animal, sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua guarda, tal informação será repassada para a Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal ou para instituições conveniadas para tentativa de doação, permanecendo o 14 + ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos seus cuidados e manutenção até que a doação se efetive; $ 3º na hipótese do parágrafo 2º, havendo disponibilidade de vagas em instituições de proteção animal ou protetores particulares cadastrados, desde que de comum acordo, os animais não apreendidos poderão ser para lá encaminhados, a expensas do proprietário; 8 4º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com instituições de proteção animal para fins do que dispõe os parágrafos deste artigo podendo destinar percentual do produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta lei para tal finalidade. Art. 27 Fica proibido, no território do município de Barra do Piraí: | - a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais; Il - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade; Ill - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para salvaguardar a saúde do animal; IV - a realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos ou, que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie. Art. 28 Fica proibida a permanência e manutenção em clínicas veterinárias de animais com a função de doar sangue para clientes que dele necessitem. $ 1º A permanência, manutenção e submissão de animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; L ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente $ 2º Em caso de reincidência progressiva proceder-se-á à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento faltoso. Art. 29 Às pessoas naturais ou jurídicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto no artigo 27, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: |- ao proprietário multa no valor de 01 a 10 UFISBP; Il - ao veterinário ou qualquer profissional capacitado para a realização de cirurgia em animais multa no valor de 05 A 10 UFISBP por procedimento realizado; ll - à clínica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinário, multa no valor de 11 a 20 UFISBP. $ 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro para as pessoas naturais e para as pessoas jurídicas serão aplicadas, progressivamente: | - suspensão da Licença para Funcionamento; Il - cassação da Licença para Funcionamento. 8 2º VETADO Art. 30 Será assegurado o direito ao infrator desta lei a ampla defesa e ao contraditório nos seguintes termos: | - 15 (quinze) dias úteis para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância ou apresentar recurso da decisão de primeira instância, contados da data da ciência da autuação ou da decisão de primeira instância; Il - 30 (trinta) dias úteis pare a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; Ill - 15 (quinze) dias úteis pare o pagamento de multa, contados da data da ciência da decisão do processo de recurso em primeira instância; IV - 05 (cinco) dias úteis pare o pagamento da multa, contados da data da ciência da decisão do processo em segunda instância. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 31 O agente infrator será cientificado da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: | - pessoalmente: Il - pelo correio, através de aviso de recebimento (AR.); Ill - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. $ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser registrada no processo. $ 2º O edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a publicação. Art. 32 O valor das multas poderá ser reduzido quando o agente infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas para fazer cessar e reparar o dano causado. 8 1º A reparação do dano causado de que trata este artigo será feita mediante apresentação e aprovação pela Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal; 8 2º A autoridade competente poderá dispensar o agente infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. $ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo agente infrator, o valor da multa será reduzido em até 50% do valor atualizado monetariamente. $ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e reparar o dano causado, por decisão da autoridade animal ou do agente infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano causado não reparado, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas por reincidência ou continuidade da irregularidade. Art. 33 VETADO Art. 34 O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição b do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 35 Em caso de constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(s) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxílio de força policial. $1º Caberá ao Município promover a recuperação do animal (quando pertinente) em local específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s). 82º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. CAPÍTULO V | DOS CRIADOUROS E COMÉRCIOS Art. 36 Os criadouros com finalidade comercial deverão ser cadastrados e regulamentados em até 120 (cento e vinte) dias por Decreto. Art. 37 Na reprodução de animais com fins econômicos deve ser observado, ainda: | - disponibilização para procriação após a idade mínima de 18 meses ou 3º cio se fêmea e idade mínima de 12 meses se macho; Il - intervalo mínimo de 01 (um) cio entre duas crias limitando-se ao máximo de 01 (uma) procriação no período de 01 (um) ano; Ill - para fêmeas a idade máxima de procriação é de 05 (cinco) anos para animais da espécie canina e 06 (seis) anos para felinos. Art. 38 É proibida a comercialização de animais em vias e logradouros públicos conforme preconiza a Lei Estadual 4.808/2006 devendo ser enquadrada a ação referida em maus tratos com pena prevista no art. 17 desta lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 39 Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, criadores e estabelecimentos que eventual ou rotineiramente comercializem cães, gatos e outros animais devem: | - possuir médico veterinário como responsável técnico que dê assistência aos animais expostos à venda; Il - não expor animais na forma de "empilhamento" em gaiolas sobrepostas ou de modo amontoado destinando espaço que lhe proporcione bem estar e locomoção adequada; ll - expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo expressamente vedada a exposição em calçadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por transeuntes; IV - proteger os animais das intempéries climáticas e de outras condições que os submetam a estresse ou desconforto. Parágrafo único. A exposição e a venda só poderão ser realizadas tendo o animal completado o mínimo de 60 (sessenta) dias desde o nascimento, e após vermifugação e vacinação garantida pelo médico veterinário responsável, além de realização de exame de hemograma e investigação de principais zoonoses para atestar a saúde do animal comercializado. Art. 40 Os animais caninos e felinos expostos à venda devem dispor de espaço adequado às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo o mesmo permitir a prática de exercícios físicos e local de refúgio para salvaguarda de suas necessidades de proteção sempre que o desejarem. Art. 41 Fica proibida a exposição em locais de venda: | - de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas; Il - de fêmeas prenhes, bem como ninhadas em período de aleitamento; Ill - por período superior a 05 (cinco) horas diárias; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente IV - de animais feridos ou doentes, devendo a estes ser assegurado cuidado médico veterinário adequado. Art. 42 Em horários não comerciais, finais de semana e feriados é proibida a manutenção de animais em alojamentos que não atendam as especificações dos artigos 39 e 40 desta lei, bem como desprovidos de assistência por pessoa que diariamente providencie a troca de água, fornecimento de alimentação e limpeza de dejetos. Art. 43 O serviço de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser efetuado em veículos e contendores apropriados à espécie e número de animais a transportar observando, notadamente: | - espaço, ventilação, oxigenação, temperatura ambiente adequado não causando desconforto ao animal; Il - segurança com disposição de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais e caixas de transporte assegurando sempre que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados durante essa operação e minorando as situações que possam lhes causar medo ou excitação desnecessários; Il - limpeza e higienização adequadas do contêiner, fornecimento de água aos animais transportados salvaguardando a proteção dos mesmos e a segurança de pessoas e outros animais. Art. 44 Os estabelecimentos comerciais ou serviços de transporte e criadores, ainda que não registrados perante a Prefeitura, que descumprirem as normas previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo, quando for o caso, das penas correspondentes aos maus tratos, sujeitam-se as seguintes sanções administrativas: | - multa no valor de 01 Unidade Fiscal do Município (UFISBP) por animal transportado ou encontrado em situação irregular; Il - nas hipóteses de reincidência, suspensão da Licença para Funcionamento, sem prejuízo de aplicação de nova multa em caráter cumulativo; 20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Ill - cassação da Licença para Funcionamento. CAPÍTULO VI DAS CLÍNICAS E ABRIGOS Art. 45 A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviço terceirizado pela Prefeitura com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporário, relacionados aos animais deverão observar todos os ditames desta lei. Art. 46 É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos. CAPÍTULO VII DOS CONDOMÍNIOS Art. 47 Não será permitido que convenções, regimentos internos e assembleias de condomínios proíbam a criação e guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas. 81º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos animais que possam apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos condôminos. 82º Quando necessário o trânsito de animais nas áreas comuns, o seu proprietário ou tutor deve fazê-lo de maneira a não colocar em risco a segurança dos demais condôminos e pessoas que possam estar por perto de seu animal, de preferência no colo, usando, inclusive, focinheiras para animais de grande porte ou que possam ser agressivos ou, ainda, em fase de treinamento ou tratamento de saúde. CAPÍTULO VII! DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO Art. 48 A fiscalização e cumprimento desta Lei serão atribuídos à Superintendência Municipal do Bem-Estar Animal, criada pela Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021, compartilhada com as Secretarias do Ambiente e de Saúde. 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 49 O agente público de quaisquer dos órgãos citados no artigo 48, que estiver atuando com o escopo nos preceitos da presente lei, possui legitimidade para promover a fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de penalidade em caso de sua violação, dentro da competência de cada matéria a ser observada. Parágrafo único. Os procedimentos relativos à fiscalização, lavratura de auto de infração e imposição de penalidade serão determinados em conjunto pelos referidos órgãos. Art. 50 As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 51 O Poder Público fará realizar campanhas, observado o disposto no artigo 3º desta Lei: | - visando à prevenção do abandono e da superpopulação de animais; Il - conscientizando a população da necessidade da posse responsável e do controle reprodutivo de animais; HI - estimulando a adoção de animais abandonados; IV - difundindo a importância do respeito a todas as formas de vida. Art. 52 O Poder Executivo deverá atuar diretamente ou por intermédio de políticas específicas, celebrando convênios com outros Entes Federativos e/ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, firmando parcerias público-privadas, bem como praticando todos os demais atos necessários para a consecução das determinações contidas no presente instrumento normativo. Art. 53 VETADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente Art. 54 Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para seu regular cumprimento. Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2529 de 28/01/2015. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021. MARI ES Pref icipal Projeto de lei nº 114/2021 Autor: Luiz Carlos Paulista Coautora: Roseli Enfermeira