norma nº 3899/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3899 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
3.087.892,69 (TRÊS MILHÕES, OITENTA E DOIS
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) PARA
REFORÇO DE SALDO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA
NO ORÇAMENTO PROGRAMA EM VIGOR E DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$3.087.892,69 (três milhões, oitenta e sete mil,
oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), para reforço da
seguinte despesa, a saber: -
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
30. Fundo Municipal de Saúdo de Barra do Piraí
3.0. Fundo Mimicipal de Saúde de Barra do Pirai
30.04.10. Saúdo
30.04.10:301. Atenção Básica
30.04.10,301.0020. Ações de Saúde
30:04.10,301.0020.3.045 Atenção Básica - PAB Fixo
33.90.39,00.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$3.087.892,69
Para permitir. abertura do presente crédito adicional suplementar será utilizado como
fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023 no valor de
R$6.687.892,69 (seis milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e
noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), proveniente do repasse do PAB
- Piso de Atenção Básica através do Fundo Nacional de Saúde Ministério da Saúde.
Segue cópia da conciliação bancária e extrato em 31/12/2023 do Banco do Brasil,
agência nº 0073-6, conta corrente nº 79.377-9 e Quadro B que faz parte integrar
dessa Lei.
ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
,
1) Saldo do Exercício de 2023 R$6.933.785,15
2) Restos a Pagar de 2023 R$ 245 892,46
3) Superávit Financeiro R$6.687.892,69
4) Excesso já utilizado anteriormente R$3.600.000.00
5) Superávit Financeiro a ser Utilizado R$3.087.892,69
Art. 3º-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
PROJETO DE LEI N.º 201/2024
AUTOR: Executivo