norma nº 3900/2024

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3900 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE
ABONO AOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Esta Lei dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos
servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), excetuados os agentes políticos.
Art.2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024
PROJETO DE LEI N.º 194/2024
AUTOR: Mesa Diretora