br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3485/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3485 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaRECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES FISICAS E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS
native_id398

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3485 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
“Reconhece a prática de atividades
física e do exercício físico como
essenciais, em tempos de crises
ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a
Seguinte Lei.
Art. 1º- Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico
como atividade essencial à saúde, mesmo em tempos de crise ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único: Poderá a autoridade competente restringir o direito da
prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão
fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a
extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que
porventura venham a ser expostas.
Art.2º- Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através
de Decreto.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021.
Projeto de lei nº 141/2021
Autor: Elves Costa dos Santos

open original →