| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES FISICAS E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3485 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. “Reconhece a prática de atividades física e do exercício físico como essenciais, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí, do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o representante Legal do Poder Executivo sanciona a Seguinte Lei. Art. 1º- Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial à saúde, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único: Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. Art.2º- Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE AGOSTO DE 2021. Projeto de lei nº 141/2021 Autor: Elves Costa dos Santos